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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9288, de 19 de julho de 2021

Nº 9288/2021

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24/07/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA).
Art. 2.
O Centro de Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA) fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2021

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24/07/2021 LEGIS-PA

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