Pará
Lei Estadual do Pará nº 9293, de 28 de julho de 2021
Nº 9293/2021
04/08/2021 LEGIS-PA
Texto Completo
Ver no Diário Oficial
Dispõe sobre medidas de transparência e segurança na manipulação e aplicação de vacinas no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 29/07/2021
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6815 1/2
04/08/2021 LEGIS-PA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6815 2/2