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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9293, de 28 de julho de 2021

Nº 9293/2021

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5 artigos

04/08/2021 LEGIS-PA

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Dispõe sobre medidas de transparência e segurança na manipulação e aplicação de vacinas no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica assegurado aos pacientes e/ou seus acompanhantes o direito de assistir integralmente todo o processo de vacinação ao qual será submetido.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 2.
Fica permitido aos pacientes e/ou seus acompanhantes realizarem o registro de todo processo de vacinação através de filmagem ou fotografia.
Parágrafo únicoÉ vedado registrar o rosto do profissional de saúde que estiver conduzindo o processo de vacinação, salvo autorização do mesmo.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Para possibilitar a efetiva aplicação desta Lei o Poder Executivo Estadual poderá regulamentála.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de julho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 29/07/2021

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04/08/2021 LEGIS-PA

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