Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do imposto decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com cobrança ajuizada ou exigibilidade suspensa, relativos aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), abaixo relacionadas:I4929-9/03 - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal;
II4929-9/04 - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional;
III5510-8/01 - hotéis;
IV5510-8/02 - apart hotéis;
V5590-6/01 - albergues, exceto assistenciais;
VI5590-6/03 - pensões (alojamento);
VII5590-6/99 - outros alojamentos não especificados anteriormente;
VIII5611-2/01 - restaurantes e similares;
IX5611-2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
X5611-2/04 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
XI5611-2/05 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
XII7911-2/00 - agências de viagens;
XIII7912-1/00 - operadores turísticos;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6635 1/2
16/06/2021 LEGIS-PA
XIV8230-0/01 - serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; e
XV9313-1/00 - atividades de condicionamento físico.