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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9285, de 29 de junho de 2021

Nº 9285/2021

Ver fonte oficial 8 artigos

30/06/2021 LEGIS-PA

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Fixa data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado do Pará, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores.
Parágrafo únicoA fixação da data e turno para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.
Art. 2.
Ficam obrigados os fornecedores a informarem, com o mínimo de 2 (duas) horas antes da realização do serviço no domicílio, o nome e RG do funcionário que irá realizar o serviço.
Art. 3.
O fornecedor fixará em local visível aviso com o seguinte teor: "É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno fixados".
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
Se o estabelecimento comercial não entregar os produtos comprados no prazo acertado, o consumidor poderá, inclusive, cancelar a compra.
§ 1ºO cancelamento deverá ser por escrito, e os valores já pagos deverão ser devolvidos.
§ 2ºO consumidor não será obrigado a pagar taxa de cancelamento, porque a desistência foi provocada pelo fornecedor ou prestador de serviço.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2021

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30/06/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6729 2/2

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