Pará
Lei Estadual do Pará nº 9285, de 29 de junho de 2021
Nº 9285/2021
30/06/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Fixa data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2021
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30/06/2021 LEGIS-PA
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