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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9273, de 1 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9274, de 1 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9275, de 1 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9271, de 28 de maio de 2021Lei Estadual do Pará nº 9269, de 30 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9270, de 30 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9264, de 28 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9266, de 28 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9267, de 28 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9268, de 28 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9625, de 28 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9262, de 22 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9261, de 19 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9255, de 13 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9256, de 13 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9242, de 5 de abril de 2021Lei Estadual do Pará nº 9236, de 25 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9228, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9229, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9230, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9231, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9232, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9233, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9234, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9235, de 24 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9227, de 18 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9220, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9221, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9222, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9223, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9224, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9216, de 5 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9217, de 5 de março de 2021Lei Estadual do Pará nº 9213, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9214, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9215, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9161, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9162, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9163, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9164, de 13 de janeiro de 2021