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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9279, de 9 de junho de 2021

Nº 9279/2021

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16/06/2021 LEGIS-PA

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Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É vedado, no Estado do Pará, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Art. 2.
Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor de 390 (trezentas e noventa) UPFs-PA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará).
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021

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16/06/2021 LEGIS-PA

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