Pará
Lei Estadual do Pará nº 9279, de 9 de junho de 2021
Nº 9279/2021
16/06/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021
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16/06/2021 LEGIS-PA
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