Pará
Lei Estadual do Pará nº 9292, de 19 de julho de 2021
Nº 9292/2021
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES PARTE DO – ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento:01/08/2021 LEGIS-PA
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022 (LOA 2022), se forem observadas alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas e no comportamento da execução do orçamento de 2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XVIII - A Definir - 99.
natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, do Ministério do Orçamento e Gestão.
art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
art. 212 da https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6804 7/31
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
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projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Órgãos Constitucionais Independentes
art. 212, § 1º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 29, de 2000.
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Serviços (SIMAS) ou outro(s) sistema(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
art. 92 da Constituição do Estado do Pará, será assegurada aos deputados, no início do período legislativo, mediante solicitação do Presidente da Assembleia Legislativa, senha de acesso irrestrito, para consulta, inclusive de anos anteriores, ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA), Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará (SigPLAN), Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) e outro(s) sistema(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
SEÇÃO III
Do Controle e da Transparência
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Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos
SEÇÃO V
Das Transferências
PARTE DO – ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento:
I
II
III
IV
1
I
II
III
2
3
I
II
III
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
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disposto neste artigo, corresponde à ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO VI
Da Lei Orçamentária
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cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, atualizado pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
SEÇÃO VII
Dos Precatórios
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Pública e demais órgãos constitucionais independentes, no caso do destaque para a Secretaria Estado da Fazenda (SEFA), a fim de atender o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
SEÇÃO XI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
SEÇÃO XII
Da Execução dos Orçamentos e suas modificações
Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/PA) ou outro sistema que vier a substituí-lo, ou ainda a qualquer extrator de dados, para acompanhamento em tempo real da realização da receita e das despesas financeiras e orçamentárias, além da disponibilização continuada de informações bimestrais sobre a realização da receita líquida resultante de impostos.
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(SEFA), a fim de atender o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
SEÇÃO XI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
SEÇÃO XII
Da Execução dos Orçamentos e suas modificações
a qualquer extrator de dados, para acompanhamento em tempo real da realização da receita e das despesas financeiras e orçamentárias, além da disponibilização continuada de informações bimestrais sobre a realização da receita líquida resultante de impostos.
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(SEOWeb) pela unidade orçamentária, desde que não altere os grupos de natureza de despesa, ainda que a modalidade de aplicação esteja atrelada ao elemento de despesa.
Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XIII
Da Programação Orçamentária e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sendo constituído de:
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meses de abril e agosto.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
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campo das informações qualitativas do Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará (SigPLAN), cabendo ao órgão destinatário inserir as informações físicas e qualitativas referentes à execução da ação correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
art. 18, apurada na forma do inciso II do art. 19, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observará o limite máximo de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida, não excedendo os limites estabelecidos no art. 20 da referida Lei Complementar Federal.
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encaminhados pela Secretaria, até o décimo dia útil do mês de janeiro e até o vigésimo quinto dia dos meses de abril e agosto.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6804 24/31
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
art. 18, apurada na forma do inciso II do art. 19, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observará o limite máximo de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida, não excedendo os limites estabelecidos no art. 20 da referida Lei Complementar Federal.
cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6804 26/31
medidas de compensação previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
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legislação ambiental, fundiária e trabalhista, bem como a ampliação da política de igualdade de gênero e a igualdade de oportunidade;
XVIII - estimular a implantação a otimização dos pólos industriais no Estado de Pará com foco em fomentar a recuperação de áreas degradadas e alteradas, objetivando torná-las produtivas;
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XXIII - fortalecer o processo de regionalização da saúde;
XXVII - promover e garantir a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento e/ou transtorno mental, com base na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, assegurando desta forma, a implementação e o aperfeiçoamento da Rede de Assistência Psicossocial no Estado do Pará.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6804 29/31
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verificação do direito adquirido pelo credor (em liquidação).
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2021
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