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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9308, de 13 de setembro de 2021

Nº 9308/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
3 artigos

20/09/2021 14:16 LEGIS-PA

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Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2.
Na semana de que trata esta Lei, serão promovidos eventos institucionais no intuito de conscientizar as comunidades paraenses sobre a preservação da fauna e os meios legais de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoA conscientização referida no caput deve alertar contra o tráfico de animais silvestres, maus tratos a animais, as consequências do desmatamento exacerbado e o reflexo da poluição para a vida animal, bem como dar publicidade aos contatos e mecanismos dos órgãos de denúncia e proteção das espécies animais.

At. 3° Órgão competente do Poder Executivo promoverá a organização de eventos para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de setembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6971 1/2

20/09/2021 14:16 LEGIS-PA

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