Pará
Lei Estadual do Pará nº 9308, de 13 de setembro de 2021
Nº 9308/2021
20/09/2021 14:16 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
At. 3° Órgão competente do Poder Executivo promoverá a organização de eventos para o efetivo cumprimento desta Lei.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2021
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