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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9278, de 9 de junho de 2021

Nº 9278/2021

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5 artigos

16/06/2021 LEGIS-PA

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Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, localizados no âmbito do Estado do Pará, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, ocorrida nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, conjuntos habitacionais e congêneres, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências dos mesmos ou tiverem ciência por outros meios da violência praticada.
Parágrafo únicoA comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil, no prazo de até 48 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
Art. 2.
Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio, conjunto habitacional ou congênere infrator às seguintes penalidades administrativas:
Iadvertência, quando da primeira autuação da infração; e
IImulta, a partir da segunda autuação.
Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 100 (cem) e 2.000 (duas mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs/PA), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, conjunto habitacional ou congênere, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021

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16/06/2021 LEGIS-PA

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