Pará
Lei Estadual do Pará nº 9278, de 9 de junho de 2021
Nº 9278/2021
16/06/2021 LEGIS-PA
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Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021
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16/06/2021 LEGIS-PA
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