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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9300, de 30 de agosto de 2021

Nº 9300/2021

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4 artigos

20/09/2021 14:01 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Professores Mega Status (APMES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Professores Mega Status (APMES), com sede no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Art. 2.
A Associação de Professores Mega Status (APMES) fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Professores Mega Status (APMES), neste dispositivo legal, será em conformidade com o que dita o art. 1° de seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2021

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