Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9280, de 16 de junho de 2021

Nº 9280/2021

Ver fonte oficial 8 artigos

30/06/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída no Estado do Pará, a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a ser comemorado, anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de maio.
Art. 2.
Durante a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais poderão ser realizadas campanhas para:
Iesclarecer a população sobre as doenças inflamatórias intestinais, os sintomas, as principais formas de diagnóstico e o tratamento;
IIsuscitar a busca científica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se relacionam para causar as doenças inflamatórias intestinais;
IIIressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais;
IVdivulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, as entidades de apoio e as informações relativas à temática.
Art. 3.
Os casos diagnosticados pela rede privada de atendimento de saúde serão obrigatoriamente notificados à Secretaria Estadual de Saúde, a fim de aprimorar a gestão do atendimento aos portadores.
Art. 4.
As estatísticas de diagnósticos poderão ser encaminhadas pela Secretaria Estadual de Saúde, à Associação Nacional dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (DII BRASIL).
Art. 5.
Em todas as redes de atendimento à saúde, os exames laboratoriais e de imagem necessários ao controle das doenças inflamatórias intestinais, terão prioridade no atendimento, em relação aos casos não urgentes.
Art. 6.
Fica reconhecida a necessidade de atendimento multidisciplinar, que salvaguarde a saúde física e mental dos portadores.
Art. 7.
Durante a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, o prédio da Assembleia Legislativa receberá iluminação roxa, como forma de chamar atenção para a causa.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 18/06/2021

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6687 1/2

30/06/2021 LEGIS-PA

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6687 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo