Pará
Lei Estadual do Pará nº 9296, de 30 de agosto de 2021
Nº 9296/2021
PARTE DE – estabelecimentos comerciais em todo território do Estado do Pará.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2021
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20/09/2021 14:01 LEGIS-PA
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20/09/2021 14:01 LEGIS-PA
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por