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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9296, de 30 de agosto de 2021

Nº 9296/2021

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PARTE DE – estabelecimentos comerciais em todo território do Estado do Pará.

Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado do Pará ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências.
§ 1ºOs estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como:
Ivarejos de alimentação;
IIshopping centers e centros comerciais;
IIIbares, restaurantes e similares;
IVsupermercados e hipermercados;
Vclubes e serviços;
VIpadarias e similares.
§ 2ºA quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem dispobinibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção:
Iaté 70m² - 01 equipamento;
IIde 71 a 150m² - 02 equipamentos;
IIIacima de 150m² - a quantidade prevista no inciso II e mais 01 equipamento a cada 70m² de área.
§ 3ºO álcool em gel terá concentração mínima de 70%.
Art. 2.
Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.
Art. 3.
O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de 50 UPFs-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6918 1/2

20/09/2021 14:01 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6918 2/2

20/09/2021 14:01 LEGIS-PA

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Ver no Diário Oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por

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