Pará
Lei Estadual do Pará nº 9277, de 9 de junho de 2021
Nº 9277/2021
16/06/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6648 1/2
16/06/2021 LEGIS-PA
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6648 2/2