Pará
Lei Estadual do Pará nº 9291, de 19 de julho de 2021
Nº 9291/2021
24/07/2021 LEGIS-PA
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Altera a Lei Estadual n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Esta
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