Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1887, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1888, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1889, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1890, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1891, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1872, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1873, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1874, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1875, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1876, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1877, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1878, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1879, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1881, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1882, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1883, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1869, de 5 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1870, de 5 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1871, de 5 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1865, de 30 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1866, de 30 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1867, de 30 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1868, de 30 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1858, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1859, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1860, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1861, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1862, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1863, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1864, de 29 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1857, de 24 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1856, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1855, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1844, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1845, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1846, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1847, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1848, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1849, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1850, de 19 de dezembro de 1958