Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1871, de 5 de janeiro de 1959
Nº 1871/1959
Isenta a Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda., de imposto de transmissão “inter-vivos”, para aquisição de um prédio com o respectivo terreno, para construção de sua sede social.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda., para aquisição de um prédio e respectivo terreno, medindo este 2.578,82 m², sitos à rua Major Gote, esquina com rua Amazonas, na cidade de Patos de Minas, para nele ser construída sua sede própria.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1959.
O Presidente, (a.) José Augusto Ferreira Filho
O 1º Secretário, (a.) Waldomiro Lobo
O 2º Secretário, (a.) Sebastião Anastácio