Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1856, de 23 de dezembro de 1958
Nº 1856/1958
Revigora o crédito especial aberto pela Lei n. 1.633, de 25 de julho de 1957.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revigorado, como vigência até 31 de dezembro de 1959, o crédito especial aberto à Secretaria da Educação, pelo artigo 4º da lei n. 1.633, de 25 de julho de 1957, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas de instalação da “Faculdade de Odontologia de Barbacena”.
Art. 2.
- Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
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Tancredo de Almeida Neves