Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1865, de 30 de dezembro de 1958
Nº 1865/1958
Dispõe sobre doação de imóvel à Associação Beneficente do Corpo de Fiscais de Trânsito do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente do Corpo de Fiscais de Trânsito do Estado de Minas Gerais, com sede nesta Capital, para construção de um conjunto residencial destinado a seus associados, a área de terreno medindo aproximadamente 8.600 metros quadrados, constituída do quarteirão n. 103 do Plano de Urbanização da Fazenda da Gameleira, de propriedade do Estado.
Parágrafo único- Reverterá ao domínio do Estado o imóvel doado, caso não lhe seja dada, no prazo de cinco anos, a destinação prevista neste artigo.
Art. 2.
- Fica a Associação Beneficente do Corpo de Fiscais de Trânsito do Estado de Minas Gerais isenta do pagamento do imposto de transmissão “inter-vivos” incidente sobre a doação autorizada nesta lei.
Art. 3.
- Fica revogada a lei n. 1.629, de 25 de julho de 1957, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.