Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1867, de 30 de dezembro de 1958
Nº 1867/1958
Revigora o crédito especial aberto pela lei n. 1.306, de 5 de novembro de 1955.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revigorado, até 31 de dezembro de 1959, o crédito especial aberto à Secretaria da Educação pelo art. 2º da Lei n. 1.306, de 5 de novembro de 1955, na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), já revigorado pela lei n. 1.615, de 7 de junho de 1957, destinado à construção, mediante concorrência pública, na cidade de Santos Dumont, de um monumento em homenagem à memória de Alberto Santos Dumont.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
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Tancredo de Almeida Neves