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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1878, de 7 de janeiro de 1959

Nº 1878/1959

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$150.180,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$150.180,70 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta cruzeiros e setenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1959, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Deocleciano Trancoso de Souza - Coletoria de Taiobeiras - Indenização de despesas de viagens realizadas em 1955 - Cr$4.000,00.

Tarquínio Brasiliano de Andrade - Posto de Fiscalização de Ataque - Indenização de despesas realizadas no mês de julho de 1957, conforme ofício n. 100/958 do sr. Delegado Fiscal de Itajubá - Cr$1.061,00.

Isaías Loureiro de Souza - Coletoria de Manhumirim - Indenização de despesas com transferência do Posto Fiscal de Martins Soares para Manhumirim em agosto de 1957 - Cr$9.950,00.

Vilfredo Vitoriano - Coletoria de Ibiraci - Indenização de despesas de viagem, realizada em maio de 1957 - Cr$500,00.

Glycon de Oliveira Machado - Coletoria de Conceição das Alagoas - Indenização de despesa com o transporte de sua mudança de Planura para Conceição das Alagoas, em agosto de 1957 - Cr$1.500,00.

Edwy Melo - Coletoria de Itanhomi - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$20,00.

Geraldo Gomes Viana - Coletoria de São João del Rei (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$235,00.

Ismael Vilela Ribeiro - Coletoria de Boa Esperança - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$1.404,00.

João Alves Costa - Coletoria de Lavras - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$4,00.

Maria Dulce Rodrigues Almeida - Coletoria de Itumirim - Indenização de despesas de viagens em novembro de 1957 - Cr$100,00.

Olemar Dias Coelho - Coletoria de Bom Sucesso - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$657,50.

Pedro Barros Lemos - Coletoria de Nepomuceno - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$120,00.

Paulo Silveira - Coletoria de Campo Belo - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1957 - Cr$860,00.

Sílvio Monteiro - Coletoria de Bom Sucesso - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$168,00.

Wanderley Ferreira Rezende - Coletoria de Carmo da Cachoeira - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957- Cr$45,00.

Antônio Faria da Silva - Posto de Fiscalização de Marimbondo - Indenização de despesas feitas com a reforma procedida no prédio do Posto de Fiscalização em setembro de 1957 - Cr$13.392,80.

Aloísio Ladeira - Coletoria de São João Nepomuceno - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1957 - Cr$70,00.

Agnaldo Penha Neiva - Coletoria de Teófilo Otoni (1ª) - Indenização de despesas de viagens em novembro de 1957 - Cr$4.036,30.

Abílio Bastos - Coletoria de Botelhos - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$30,00.

Abílio Bastos - Coletoria de Botelhos - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1957 - Cr$40,50.

Artur César de Carvalho - Coletoria de Caldas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$135,00.

Alberto de Oliveira - Coletoria de São Vicente de Minas - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$250,00.

Américo Barbosa - Coletoria de São João del Rei (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$57,00.

Alberto Nunes Mourão - Coletoria de Francisco Sá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$465,00.

Antônio Martino - Coletoria de Viçosa - Indenização de despesas de viagens realizadas em setembro de 1957 - Cr$58,00.

Antônio Simões Filho - Coletoria de Visconde do Rio Branco - Indenização de despesas de viagens feitas nos meses de outubro e novembro de 1957 - Cr$40,00.

Antônio Sepúlveda Júnior - Coletoria de Janaúba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$64,00.

Bolivar Faria Almeida - Coletoria de Luz - Indenização de viagens realizadas em outubro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$1.132,50.

Celso Podestá - Coletoria de Campestre - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$75,00.

Djalma Silva - Coletoria de Ipanema - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$144,00.

Jaime Viotti - Coletoria de Poços de Caldas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$36,00.

José Champagnat Lopes Vieira - Coletoria de Guarani - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro e no mês de dezembro de 1957 - Cr$147,00.

José Ribeiro Sobrinho - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 1957 - Cr$68,00.

José Vitor Hamacek - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1957 - Cr$2.489,80.

José Vitor Hamacek - Indenização, digo, quota de expediente do exercício de 1957 - Cr$50,00.

José Ramires Noronha - Coletoria de Salinas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1957 - Cr$535,00.

José Miranda Rabelo - Coletoria de Tarumirim - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$226,00.

José Silveira - Coletoria de Inhapim - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$162,40.

João Evangelista Freire - Coletoria de Montes Claros (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$155,00.

Joaquim Nogueira - Coletoria de Andradas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$164,00.

Joaquim Nunes Mourão - Coletoria de São João Evangelista, digo, São João da Ponte - Indenização de despesas de 1957 - Cr$702,00.

Francisco Martins Amorim - Coletoria de Cláudio - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$868,00.

Geraldo Romano - Coletoria de Andrelândia - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de fevereiro, agosto e setembro de 1957 - Cr$522,00.

Geraldo José da Costa - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas de viagens feitas nos meses de agosto, outubro e novembro de 1957 - Cr$2.042,00.

Henio Resende Silva - Coletoria de Piracema - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1957 - Cr$123,00.

Ivan Dayrell - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$30,00.

Luiz Alves Ferreira - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, novembro e dezembro de 1957 - Cr$64,00.

Luiz Augusto Caldeira - Coletoria de Bocaiuva - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e novembro de 1957 - Cr$76,00.

Mário Fabiano de Azevedo - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$38,00.

Newton de Freitas - Coletoria de Baldim - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e novembro de 1957 - Cr$330,00.

Nélson Pais de Carvalho - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$499,00.

Othon José Ribeiro - Coletoria de Santa Rita do Jacutinga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$68,00.

Osvaldo Dias da Costa - Coletoria de Tocantins - Indenização de despesas de viagens feitas nos meses de agosto e outubro de 1957 - Cr$318,00.

Otávio Patrício dos Anjos - Coletoria de Monte Belo - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1957 - Cr$14,00.

Ovídio Antônio Tavares - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$85,00.

Pedro Trigo Alves - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$64,00.

Pergentino Pinto Guimarães - Coletoria de Mutum - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$390,00.

Rômulo Vieira da Costa - Coletoria de Rio Pomba - Indenização de despesas de viagens feitas nos meses de agosto e setembro de 1957 - Cr$111,00.

Raimundo Nonato Silva - Coletoria de Visconde do Rio Branco - Indenização de despesas de viagens em outubro de 1957 - Cr$126,00.

Rubens Carneiro Barros - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$40,00.

Rubens de Castro Albergaria - Coletoria de São João del Rei (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e novembro de 1957 - Cr$110,00.

Sérgio Macedo - Coletoria de Alfenas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$1.077,00.

Sérgio Augusto Macedo de Rezende - Coletoria de São João Nepomuceno - Indenização de despesas de viagens feitas nos meses de agosto, setembro, novembro de 1957 - Cr$246,00.

Sebastião Nazareth - Coletoria de São João del Rei (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1957 - Cr$20,00.

Valter Horta Sanabio - Coletoria de Mar de Espanha - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$94,00.

Lucas Alves de Lima - Coletoria de São Tomaz de Aquino - Indenização de despesas de viagens em setembro e novembro de 1957 - Cr$2.247,00.

Lucas Alves de Lima - Coletoria de São Tomaz de Aquino - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de setembro e outubro de 1957 - Cr$94,00.

Ivo Dantas Lages - Coletoria de Araçuaí - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$586,00.

Jairo de Melo Vasconcelos - Coletoria de Cássia - Indenização de despesas de viagens em setembro e outubro de 1957 - Cr$672,50.

Jairo de Melo Vasconcelos - Coletoria de Cássia - Indenização de despesas postais realizadas no mês de setembro de 1957 - Cr$319,00.

Milton Miari Veiga - Coletoria de Passos - Indenização de despesas postais realizadas em outubro e novembro de 1957 - Cr$141,50.

Jorge Abdala Hadaad - Coletoria de Juiz de Fora (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$74,00.

José Borges da Silva - Coletoria de Jacuí - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1957 - Cr$375,00.

José Agripio de Rezende - Coletoria de Nova Rezende - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro a novembro de 1957 - Cr$280,00.

José Agripio de Rezende - Coletoria de Nova Rezende - Indenização de despesas postais de setembro a dezembro de 1957 - Cr$158,70.

José Orestes Luz Junior - Coletoria de Monte Santo de Minas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro a novembro de 1957 - Cr$958,00.

Milton Miari Veiga - Passos - Coletoria - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro a novembro de 1957 - Cr$855,00.

Elesbão Cardoso - 1ª Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$376,00.

Eduardo Marques Sobrinho - Coletoria de Tupaciguara - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$915,00.

Denizar de Souza Oliveira - Coletoria de Brasília - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$900,00.

Antônio Pereira - Coletoria de Ituiutaba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$61,60.

Antônio Soares Caldeira - Coletoria de Montes Claros - 1ª - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$802,00.

Antônio Pereira - Coletoria de Ituiutaba - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$880,00.

Geraldo Carlos Firmiano Ribeiro - Coletoria de Montes Claros - 1ª - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1957 - Cr$2.112,70.

Vinicius Marius - 1ª Coletoria de Teófilo Otoni - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1957 - Cr$708,00.

Roberto Assis Pinto - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$84,00.

Sebastião Potsch Carneiro - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro, digo, em setembro de 1957 - Cr$860,00.

Sidnei Costa Pereira - Coletoria de Pimenta - Indenização de despesas postais-telegráficas, realizadas nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$134,90.

Sidnei Costa Pereira - Coletoria de Pimenta - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1957 - Cr$400,00.

Sebastião Pereira Leite - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1957 - Cr$512,00.

Pedro Lomonaco Pena - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$288,00.

Paulo Vieira - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a novembro de 1957 - Cr$369,00.

Olavo Rivetti Pereira - Coletoria de Oliveira - Indenização de despesas postais-telegráficas, telefônicas, realizadas em agosto de 1957 - Cr$28,00.

Olavo Rivetti Pereira - Coletoria de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto de 1957 - Cr$100,00.

Moacir Vieira Porto - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1957 - Cr$789,00.

Manoel Gomes de Oliveira Filho - Coletoria de Paraisópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$360,00.

Maurice Ricardo Longuinho - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a dezembro de 1957 - Cr$619,00.

José Rivetti - Coletoria de Oliveira - Indenização de despesas postais-telefônicas realizadas em novembro de 1957 - Cr$17,90.

José Cecílio Silva - Coletoria de Arcos - Indenização de despesas de viagens em outubro de 1957 - Cr$32,00.

José Lobo de Vasconcelos - 2ª Coletoria de Ponte Nova - Indenização de despesas de viagens em outubro de 1957 - Cr$1.689,20.

José Realino - Coletoria de Pedralva - Indenização de despesas de viagens de setembro a dezembro de 1957 - Cr$264,00.

José Ferreira de Siqueira - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$653,00.

Jair Leão - Indenização de despesas de viagens a serviço da CPPA - Cr$586,00.

José Romão Moreira - Tesouro - Indenização de despesas de viagens em 1957, a serviço da Diretoria da Receita (Inspeção de Coletorias) - Cr$4.974,00.

José Júlio de Lemos Rodrigues - Cambuquira - Coletoria - Indenização de despesas de viagens a serviço da Diretoria da Receita em 1957 (Inspeção de Coletorias) - Cr$1.820,00.

José Salustiano dos Santos - Posto de Fiscalização - Maribondo - Indenização de despesas de transporte com sua mudança do Posto de Afonso Pena para o de Santa Rosa em setembro de 1956 - Cr$6.000,00.

José Salustiano dos Santos - Posto de Fiscalização de Maribondo - Indenização de despesas com o transporte do arquivo e demais utensílios do Posto de São Francisco de Sales para Iturama, em setembro de 1956 - Cr$3.300,00.

José Barra Portes - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$360,00.

João da Silva Bernardes - Coletoria de Ponte Nova - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$288,00.

João Joaquim Mota Pais - Camanducaia - Camanducaia - Coletoria de Conceição dos Ouros - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$120,00.

Jamil Matar - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens de outubro a dezembro de 1957 - Cr$815,00.

Gilberto de Faria - Coletoria de Pium-í - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho, agosto e outubro de 1957 - Cr$850,00.

Francisco Gonçalves - Coletoria de Carmo da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro e novembro de 1957 - Cr$235,50.

Antônio Viglioni - Coletoria de Oliveira - Indenização de despesas postais em novembro e dezembro de 1957 - Cr$164,20.

José de Macedo Soares - Coletoria de Pratápolis - Indenização de despesas de viagens em novembro de 1957 - Cr$44,00.

Acioly José de Souza - Coletoria de Araçuaí - Indenização de despesas de viagens em novembro e dezembro de 1957 - Cr$555,00.

Antônio Sanches - Coletoria de Passos - Indenização de despesas de viagens em setembro de 1957 - Cr$360,00.

Antônio Anacleto Sobrinho - Coletoria de Itamogi - Indenização de despesas de viagens em outubro de 1957 - Cr$90,00.

José Araújo Barros - Coletoria de Cristina - Indenização de despesas de viagens, em agosto, novembro e dezembro de 1957 - Cr$201,00.

João Batista Lopes - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro e dezembro de 1957 - Cr$658,00.

Alan Kardec do Nascimento - Coletoria de Santa Rita do Sapucaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1957 - Cr$297,00.

Antônio Rodrigues Lacerda - Coletoria de Bambuí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1957 - Cr$34,00.

Durval Queiróz - Coletoria de Passos - Indenização de despesas de viagens de novembro a dezembro de 1957 - Cr$44,00.

Ignácio Novais Fonseca - Coletoria de Caratinga - Indenização de despesas de viagens de novembro a dezembro de 1957 - Cr$397,40.

Antônio Jacomini - 2ª Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas de viagens em dezembro de 1957 - Cr$170,00.

Geraldo Cardoso da Paz - Coletoria de Tarumirim - Indenização de despesas de viagens de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1955 - Cr$2.462,20.

Francisco de Bessa Porto - Coletoria de Itambacuri - Indenização de despesas de viagens em novembro e dezembro de 1957 - Cr$440,00.

Francisco Ferreira Lopes - Coletoria de Passos - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$72,00.

Elísio Rodrigues Pinto - Coletoria de Novo Cruzeiro - Indenização de despesas postais em novembro e dezembro de 1957 - Cr$57,50.

Vicente Idelecio de Souza - 2ª Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas de viagens em agosto e novembro de 1957 - Cr$520,00.

Teotonio Teixeira Duarte - Coletoria de Frutal - Indenização de despesas postais realizadas em junho, agosto e novembro de 1957 - Cr$123,80.

Teotonio Teixeira Duarte - Coletoria de Frutal - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho, setembro e outubro de 1957 - Cr$530,00.

Romeiro de Souza Pinto - Coletoria de Tapagipe - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho, outubro, novembro, dezembro de 1957 - Cr$1.880,00.

Otoniel Reis - Coletoria de Uberaba - 2ª - Indenização de despesas de viagens em março, outubro e novembro de 1957 - Cr$340,00.

Oswaldo Zecca - Coletoria de Sacramento - Indenização de despesas de viagens em março, julho, setembro e novembro de 1957 - Cr$2.015,00.

Leopoldo Vieira - Coletoria de Uberaba - (2ª) - Indenização de despesas de viagens em novembro de 1957 - Cr$845,00.

Luiz de Oliveira Fernandes - Coletoria de Conquista - Indenização de despesas de viagens de março a novembro de 1957 - Cr$2.790,00.

José A. dos Santos - Coletoria de Uberaba - (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho, agosto, outubro e dezembro de 1957 - Cr$2.021,40.

Jacques Vilela Montandon - Coletoria de Araxá - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1957 - Cr$220,00.

Jaime Viotti - Coletoria de Poços de Caldas - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril de 1957 - Cr$785,00.

João Coelho Cardoso - Coletoria de Uberaba - 2ª - Indenização de despesas de viagens realizadas em outubro e novembro de 1957 - Cr$270,00.

João Pereira Junior - Coletoria de Araxá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de abril e agosto de 1957 - Cr$104,00.

Gustavo Serrão Porto Gonçalves - Coletoria de Araxá - Indenização de despesas de viagens realizadas em março e junho de 1957 - Cr$120,00.

Gustavo Serrão Porto Gonçalves - Coletoria de Araxá - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril e maio de 1957 - Cr$1.371,60.

Getúlio Carvalho - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas em maio e junho de 1957 - Cr$600,00.

Eurípedes Ferreira Ladeira - Coletoria de Frutal - Indenização de despesas de viagens realizadas em maio e dezembro de 1957 - Cr$4.985,00.

Danilo dos Santos - Coletoria de Uberaba (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas de março a maio e de agosto a setembro de 1957 - Cr$2.612,00.

Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas postais de março a dezembro de 1957 - Cr$376,00.

Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril de 1957 - Cr$530,00.

Emílio Osório Filho - Tesouro - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1957 - Cr$313,30.

Geraldo Magela Pereira - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas realizadas no período de 22 de agosto a 5 de setembro de 1957, com o jeep oficial placa 52-98, a serviço da Delegacia Fiscal de Manhuaçu - Cr$250,00.

José Geraldo Baeta Neves - Coletoria de Pedro Leopoldo - Indenização de despesas telefônicas realizadas em outubro e novembro de 1957 - Cr$550,90.

Raul Guedes Filho - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas de viagens em maio de 1957 - Cr$1.367,40.

Otacílio Teodoro Valim - Coletoria de Jacutinga - Indenização de despesas de viagens de junho a julho de 1957 - Cr$6.359,00.

Moisés Bortz - Coletoria de Extrema - Indenização de despesas de viagens realizadas de fevereiro a julho de 1957 - Cr$2.910,50.

Moisés Bortz - Coletoria de Extrema - Indenização de despesas postais, de fevereiro a maio de 1957 - Cr$60,00.

Ortiz Carvalho - Tesouro - Indenização de despesas de transporte a serviço da CPPA, em 1957 - Cr$3.392,00.

Josias Duarte Soares Souza Lima - 2ª Coletoria de Ubá - Indenização de despesas de transportes em 1957 - Cr$346,00.

Joaquim Batista Franco - Tesouro - Indenização de despesas de transportes, a serviço da Diretoria da Receita em 1957 - Cr$1.615,00.

Oscar Alves de Carvalho - Tesouro - Indenização de despesas de transportes a serviço da Diretoria da Receita - Cr$694,00.

Ivam Oliveira Menezes - Tesouro - Indenização de despesas de transportes a serviço da Delegacia da Receita em 1957 - Cr$5.035,00.

José Colli - Tesouro - Indenização de despesas de transportes, a serviço da CPPA - Cr$2.655,00.

Sebastião Hasenclever Borges - Tesouro - Indenização de despesas de transportes a serviço da CPPA, em 1957 - Cr$200,00.

Bernardo Café Carvalhaes - Tesouro - Indenização de despesas de transportes a serviço da CPPA, em 1957 - Cr$2.557,00.

Total - Cr$150.180,70.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tancredo de Almeida Neves

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