Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1926, de 1 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1927, de 1 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1924, de 27 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1925, de 27 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1921, de 16 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1922, de 16 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1923, de 16 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1920, de 12 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1919, de 11 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1916, de 9 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1917, de 9 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1918, de 9 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1915, de 1 de junho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1913, de 21 de maio de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1914, de 21 de maio de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1912, de 18 de maio de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1911, de 6 de maio de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1909, de 28 de abril de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1910, de 28 de abril de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1908, de 6 de fevereiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2008, de 27 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1906, de 23 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1907, de 21 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1903, de 15 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1904, de 15 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1905, de 15 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1899, de 14 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1900, de 14 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1901, de 14 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1902, de 14 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1892, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1893, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1894, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1895, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1896, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1897, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1898, de 13 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1884, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1885, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1886, de 8 de janeiro de 1959