Lei Estadual de Minas Gerais nº 1866, de 30 de dezembro de 1958

Nº 1866/1958

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Cria o Ginásio Estadual de Guaxupé e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado o Ginásio Estadual de Guaxupé.

Art. 2.

- O Ginásio Estadual de Guaxupé terá os seguintes cargos e funções, que ficam criados no Quadro Geral, parte permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951:

Na Tabela I:

1 - cargo de Diretor, padrão I-39;

Na Tabela II:

13 cargos de Professor, padrão I-21;

4 cargos de Inspetor de Alunos, padrão I-5;

Na Tabela III:

1 cargo de Técnico de Educação, padrão N;

Na Tabela IV:

1 função gratificada de Secretário, com a gratificação mensal de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros);

1 função gratificada de Chefe de Portaria, com a gratificação mensal de Cr$450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros).

§ 1º- O cargo de Técnico de Educação é de carreira; os de Inspetor de Alunos são isolados, de provimento efetivo; os de Professor são também isolados, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da lei, podendo o Governador do Estado provê-los, em caráter interino, até a realização dos aludidos concursos.

§ 2º- O cargo de Diretor é isolado, de provimento em comissão.

Art. 3.

- Fica o Executivo autorizado a receber doação de bens móveis e imóveis, para instalação do Ginásio criado nesta lei.

Art. 4.

- A fim de atender às despesas decorrentes da presente lei, fica aberto, pela Secretaria da Educação, com vigência até 31 de dezembro de 1959, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), sendo Cr$1.173.780,00 para o pagamento do pessoal e a quantia restante para ocorrer à aquisição do material e demais despesas de instalação, podendo o Governo realizar, para esse fim, as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1958.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Abgar Renault

Tancredo de Almeida Neves

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1866, de 30 de dezembro de 1958

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