Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1861, de 29 de dezembro de 1958
Nº 1861/1958
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$647.138,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$647.138,70 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e oito cruzeiros e setenta centavos) para pagamento das seguintes despesas:
| Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de passagem a Benjamim Dutra de Oliveira, em viagem a serviço - Fatura GEL-794/53 | Cr$766,80 |
| Viação Bahiana do S.Francisco - Joazeiro-Bahia - Transporte feito em janeiro de 1954 | Cr$1.326,40 |
| Estrada de Ferro Sorocabana - Transportes feitos em outubro de 1953 - Fatura CG-1.993 | Cr$4.029,00 |
| Afranio Faria da Silva - Indenização de despesas feitas no Posto de Fiscalização “José Aroeira”, em 1953 | Cr$30.000,00 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Fornecimento de passagem a Darcy José dos Santos, em viagem a serviço, em dezembro de 1954 | Cr$533,60 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Fornecimento de passagens a Diva Rodrigues Castro, José Ruchert e Renato Chaves Borges, em serviço - Fatura 1.685 | Cr$1.871,20 |
| Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos a Oscavo de F. Lobato e Antônio C. Alves, em serviço - Fatura 1.075/54 | Cr$2.036,00 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes fornecidos em dezembro de 1954 - Fatura n. 2 | Cr$6,80 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Transportes fornecidos a José Jeremias Mesquita, Cid Gonçalves Solero, José Vitor Hamaceck, Hilarino Morais da Gama e Melo e Geraldo J. F. Romano, em viagem a serviço - Fatura n. 1.570-A, de 1953 | Cr$3.215,80 |
| Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos a Osvaldo Horta Sampaio, em viagem a serviço - Fatura GBL 947/53 | Cr$1.537,60 |
| Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecido a José Madureira Horta, em viagem a serviço - Fatura GBL 945/53 | Cr$768,80 |
| Estação Rodoviária - Transportes fornecidos em agosto de 953 | Cr$1.500,00 |
| M. Santa Instaladora Ltda. - Rio de Janeiro - Serviços prestados ao Departamento da Fazenda de Minas Gerais, no Rio de Janeiro, conforme faturas de janeiro, abril e outubro de 1953 | Cr$2.200,00 |
| I.B.M. - World Trade Corporation - Aluguel de máquinas de contabilidade - Fatura 451/53, Fatura 175/52, Fatura 1.042/54, Fatura 1.043/54, Fatura 1.107/54, Fatura 1.170/54 e Fatura 1.211/54 | Cr$89.810,00 |
| Hotel Financial - Hospedagem da Embaixada da Faculdade de Direito de Goiás, em outubro de 1954 | Cr$7.438,00 |
| Hotel Financial - Hospedagem da Embaixada Fundação “Getúlio Vargas”, em dezembro de 1954 | Cr$5.031,00 |
| Hotel Amazonas - Hospedagem do sr. Eduardo Feer, no período de 18 a 24 de outubro de 1954 | Cr$2.889,00 |
| Hotel Turista - Hospedagem da Embaixada Fundação “Getúlio Vargas” em dezembro de 1954 | Cr$7.273,50 |
| Normandy Hotel - Hospedagem de diversas pessoas conforme notas números 15.041 - 15.042 - 15.043 - 14.948 - 14.757 - 14.760 - 14.765 - 14.865 - 14.881 - 14.864 - 14.886 - 14.871 - 14.889 - 14.857 - 14.961 - 14.995 - 15.150 - 14.708 - 14.756 e 14.705, em dezembro de 1954 | Cr$31.617,50 |
| Grande Hotel de Ouro Preto - Hospedagem do Exmo. Sr. Ministro da Educação e comitiva, durante o dia 17 de dezembro de 1954 | Cr$1.562,50 |
| Grande Hotel de Ouro Preto - Hospedagem de José Costa Diniz Leopoldo Edourd e Est Aliventi e Orlando Iperoyg, em 1954 | Cr$4.303,00 |
| Normandy Hotel - Hospedagem de diversas pessoas, conforme notas números 14.704 - 14.706 - 14.454 e 14.707, de novembro de 1954 | Cr$3.721,60 |
| Hotel Amazonas - Hospedagem do senhor Alberto Guignard, em outubro de 1954 | Cr$4.972,00 |
| Revista Bancária Brasileira Ltda. - Publicação relativa ao Empréstimo Mineiro de Consolidação, em novembro de 1954 | Cr$1.750,00 |
| Revista Bancária Brasileira Ltda. - Publicação relativa a Apólices Populares, em setembro de 1954 | Cr$1.750,00 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de telefones conforme faturas 619/24 - 744 e 750, 2.156 - 1.145/50 - 2.070 - 2.076 - 721 - 728 - 731 - 738 - 740 - 742/3 - 745 - 747/9 - 751 - 926/8 - 930/1 - 935/6 - 752 - 932 - 1.127 - 2.047/54 - 2.057/64 - 3.066 - 2.068/9 - 2.071 - 2.073/5 - 2.077 - 2.055/6 - 2.065 - 2.067 - 2.072 - 833 - 933 - 729 - 730 - 739 - 741 - 746 - 985 - 2.311 - 2.424 - 2.306/7 - 2.309 - 2.313, inclusive diferença de Cr$10.000,00 nas contas de 1953 | Cr$104.794,30 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Fornecimento de telefones e serviços interurbanos ao Palácio em 1954 | Cr$330.434,30 |
| Soma | Cr$647.138,70 |
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves