Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1851, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1852, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1853, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1854, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1843, de 15 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1842, de 13 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1841, de 12 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1840, de 11 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1837, de 5 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1838, de 5 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1839, de 5 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1836, de 4 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1830, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1831, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1832, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1833, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1834, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1835, de 2 de dezembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1827, de 22 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1828, de 22 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1826, de 21 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1819, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1820, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1821, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1822, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1823, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1824, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1825, de 19 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1818, de 17 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1812, de 8 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1813, de 7 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1814, de 7 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1815, de 7 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1816, de 7 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1810, de 6 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1811, de 6 de novembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1808, de 11 de setembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1809, de 11 de setembro de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1807, de 28 de agosto de 1958Lei Estadual de Minas Gerais nº 1804, de 22 de agosto de 1958