Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2129, de 26 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2130, de 26 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2128, de 25 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2127, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2091, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2092, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2093, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2094, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2095, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2096, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2097, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2098, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2099, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2100, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2101, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2102, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2103, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2104, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2105, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2106, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2107, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2108, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2109, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2110, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2111, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2112, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2113, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2114, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2115, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2116, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2117, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2118, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2119, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2120, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2121, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2122, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2123, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2124, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2125, de 20 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2126, de 20 de janeiro de 1960