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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2110, de 20 de janeiro de 1960

Nº 2110/1960

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos

Reorganiza a Imprensa Oficial do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica transformada em Departamento autônomo, diretamente subordinado ao Governador do Estado, mantida a atual denominação de Imprensa Oficial, a Imprensa do Estado criada pela lei n. 8, de 6 de novembro de 1891.
Art. 2.
- O cargo de Diretor da Imprensa Oficial, padrão I-77, de provimento em comissão, será de livre nomeação do Governador do Estado.
Art. 3.
- O Serviço Auxiliar, o Serviço de Oficinas e Obras, o Serviço do “Minas Gerais” e o Serviço de Contabilidade da Imprensa Oficial, constantes do Anexo n. 1, a que se refere o art. 1º da lei n. 1.435, de 30 de janeiro de 1956, passam a denominar-se, respectivamente, Divisão Administrativa (D.A.), Divisão de Oficinas e Obras (D.O.), Divisão do “Minas Gerais” (D.M.G.) e Divisão de Contabilidade (D.C.).
Art. 4.
- As Divisões mencionadas no artigo anterior assim se constituirão:

Divisão Administrativa:

Secção Administrativa;

Secção de Expediente e Comunicações;

Secção de Cadastro do Pessoal;

Secção de Confecção de Folhas de Pagamento;

Secção de Expedição de Encomendas;

Secção do Arquivo Geral;

Secção do Fundo de Beneficência;

Secção do Material;

Secção de Encomendas e Informações;

Divisão de Oficinas e Obras:

1ª Secção Auxiliar;

2ª Secção Auxiliar;

3ª Secção Auxiliar;

Secção de Composição de Avulsos;

Secção de Impressão Offset;

Secção de Impressão de Avulsos;

Secção de Composição de Obras Mecânicas;

Secção de Revisão de Obras;

Secção de Encadernação;

Secção de Desenho;

Secção de Brochura;

Secção de Mecânica;

Secção de Pautação;

Secção de Gravura;

Secção de Estereotipia e Fundição;

Secção de Valores;

Secção de Fotogravura;

Secção de Cartonagem e Envelopes;

Secção de Fotomecânica (ex-Litografia);

Secção de Carpintaria e Reparos Internos;

Secção de Eletricidade;

Secção de Paginação;

Secção de Impressão de Obras;

Secção de Corte de Papel;

Divisão do “Minas Gerais”:

Secção de Taxação de Publicações;

Secção de Composição e Paginação;

Secção de Revisão;

Secção de Impressão;

Secção de Expedição;

Divisão de Contabilidade:

Secção de Fiscalização das Rendas;

Secção de Execução Contábil;

Parágrafo único– Ficam extintas, a medida em que vagarem as respectivas chefias, a 1ª, 2ª e 3ª Secção Auxiliar da Divisão de Oficinas e Obras.
Art. 5.
- Os atuais cargos de Chefe de Serviço da Imprensa Oficial, constantes da Situação Nova, Anexo 1, da Lei n. 1.435, de 30 de janeiro de 1956, passam a denominar-se Chefe de Divisão.
Art. 6.
- É mantido o cargo de Chefe do Gabinete do Diretor da Imprensa Oficial, constante do Anexo n. 2, a que se refere o art. 12 da Lei n. 1.435, de 30 de janeiro de 1956, com o padrão I-69.
Art. 7.
- O “Minas Gerais” Órgão Oficial dos Poderes do Estado, será dirigido pelo Diretor da Imprensa Oficial.
Art. 8.
- A Imprensa Oficial além da edição do “Minas Gerais” executará os trabalhos gráficos e acessórios destinados aos diversos órgãos da administração pública do Estado, podendo, sem preterição destes, encarregar-se também de trabalhos para particulares.
Art. 9.
- Em caso de comprovada urgência, o Diretor da Imprensa Oficial, com prévia autorização do Governador do Estado, poderá fazer aquisição direta de material reclamado pelo funcionamento do Departamento, a qual deverá ser precedida de coleta de preços.
Art. 10.
– A Imprensa Oficial do Estado utilizar-se-á das verbas próprias consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 11.
– O Departamento de Administração Geral (D.A.G.) expedirá, no que couber, as apostilas consequentes da aplicação desta lei.
Art. 12.
– Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 13.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tancredo de Almeida Neves

Citada por 1 norma

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