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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2102, de 20 de janeiro de 1960

Nº 2102/1960

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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 874.851,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$874.851,20 (oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas realizadas em exercícios anteriores:

Aerovias Brasil S/A - Capital - Despesa com transporte, de acordo com faturas ns. 301 - 303 - 305 - 306 - 310 - 312 - 314 - 317 - 320 - 325 - 327 - 333 - 335-A - 334 - 336 - 338 - 341 em 1957 - Cr$ 320.630,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesas com transportes, de acordo com fatura n. 6.302, de 1957 - Cr$ 366,20.

Aerovias Brasil S/A. - Capital - Despesa com transporte, de acordo com faturas ns. 309, 311, 313, 316, 318, 319, 324, 326, 332, 335, 342, em 1957 - Cr$ 64.794,80.

Aerovias Brasil S/A. - Capital - Despesa com transporte, de acordo com fatura n. 300, em 1957 - Cr$ 11.479,90.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, de acordo com faturas ns. 4.907 e 6.306, em 1957 - Cr$ 2.881,10.

Panair do Brasil S/A. - Capital - Despesa com transporte, de acordo com fatura n. GBL-50, em 1956 - Cr$ 13.584,40.

Nacional Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, de acordo com faturas ns. 460.479 e 482, em 1957 - Cr$ 26.076,00.

Empresa de Transporte Aerovias Brasil S/A. - Capital - Despesa com transporte, de acordo com fatura n. 287, em 1957 - Cr$ 47.757,60.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 048, em 1958 - Cr$ 3.152,40.

Real S.A. - Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 369, em 1958 - Cr$ 2.041,60.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 533, em 1958 - Cr$ 6.109,10.

Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 20, em 1957 - Cr$ 1.081,20.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 4.793, em 1957 - Cr$ 2.327,80.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 4.454, em 1957 - Cr$ 107.339,30.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 6.091, em 1957 - Cr$ 279,20.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. SP/448, em 1957 - Cr$ 30.489,80.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. SP/455 em 1957 - Cr$ 11.456,50.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. SP/428, em 1957 - Cr$ 1.373,80.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. SP/442, em 1957 - Cr$ 8.051,70.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme faturas ns. 461, 478, 481, 483, 487 e 500 em 1957 - Cr$ 66.962,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 4.453, em 1957 - Cr$ 1.717,20.

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. AB-292, em 1957 - Cr$ 3.071,90.

Nacional Transportes Aéreos S/A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. SP 427, em 1957 - Cr$ 41.649,60.

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. AB/294, em 1957 - Cr$ 52.362,00.

Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. AB/295, em 1957 - Cr$ 8.891,40.

Estação Rodoviária - Capital - Despesa com transporte, conforme requisições ns. 40 - 24 - 37 - 32 - 33 - 31 e 11, em 1957 - Cr$ 2.466,00.

Estação Rodoviária - Capital - Despesa com transporte, conforme requisição n. 26 - Cr$ 448,00.

Estação Rodoviária - Capital - Despesa com transporte, conforme requisição n. 24, em 1957 - Cr$ 217,00.

Estação Rodoviária - Capital - Despesa com transporte, conforme requisição n. 32, em 1957 - Cr$ 143,00.

José Parreira Costa - Corretoria de Campo Belo - Indenização com despesa com transporte, conforme requisição n. 34 - Cr$ 152,00.

Estação Rodoviária - Capital - Despesa com transporte, conforme requisições ns. 40 - 34 - 45 - 26 - 24 - 39 - 7 - 9 - 40 em 1957 - Cr$5.480,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 4.185/57-A - Cr$ 2.327,80.

Loide Aéreo Nacional - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 5.710/56 - Cr$ 21.121,50.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 109/56 - Cr$ 3.662,10.

Nacional Transportes Aéreos S.A. - Capital - Despesa com transporte, conforme fatura n. 1.863/56 - Cr$ 2.907,30.

Total - Cr$ 874.851,20.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tancredo de Almeida Neves

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