Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2090, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2083, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2084, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2085, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2086, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2087, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2088, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2089, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2077, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2078, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2079, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2080, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2081, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2082, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2177, de 13 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2057, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2058, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2059, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2060, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2061, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2062, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2063, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2064, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2065, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2066, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2067, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2068, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2069, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2070, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2071, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2072, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2073, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2074, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2075, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2076, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2033, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2034, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2035, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2036, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2037, de 7 de janeiro de 1960