Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2172, de 9 de julho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2168, de 2 de julho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2169, de 2 de julho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2170, de 2 de julho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2163, de 25 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2164, de 25 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2165, de 25 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2166, de 25 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2167, de 25 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2150, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2151, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2152, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2153, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2154, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2155, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2156, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2157, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2158, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2159, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2160, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2161, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2162, de 22 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2148, de 9 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2140, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2141, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2142, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2143, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2144, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2145, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2146, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2147, de 8 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2132, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2133, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2134, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2135, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2136, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2137, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2138, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2139, de 1 de junho de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2131, de 27 de janeiro de 1960