Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2093, de 20 de janeiro de 1960
Nº 2093/1960
Autoriza a encampação da estrada que vai de Barroso a Dores do Campo e ao entroncamento da Lagoa Dourada-São João del-Rei.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar a estrada que, partindo de Barroso, vai a Dores do Campo, daí a Prados e, prosseguindo, até o entroncamento da rodovia estadual São João del-Rei-Lagoa Dourada.
Art. 2.
- A encampação da estrada referida no artigo anterior será feita sem ônus para o Estado (vetado).
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar