Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2091, de 20 de janeiro de 1960
Nº 2091/1960
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão vitalícia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Professor Nícolas Marie Donnard, do Colégio Estadual de Minas Gerais, uma pensão vitalícia (vetado).
Parágrafo único- A pensão, que não poderá ser inferior ao vencimento fixo atual do beneficiário, será devida a partir da data de seu definitivo afastamento do exercício do magistério.
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei será atendida pela dotação orçamentária própria (vetado).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.