Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2107, de 20 de janeiro de 1960
Nº 2107/1960
Abre ao Departamento Jurídico do Estado o crédito especial de Cr$5.605,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Jurídico do Estado o crédito especial de Cr$5.605,60 (cinco mil, seiscentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento de despesas postais, telegráficas e telefônicas realizadas, pelo referido órgão, no exercício de 1957.
Art. 2.
- Para ocorrer à despesa decorrente da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a operação de crédito que se tornar necessária.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves