Lei Estadual do Mato Grosso nº 11649, de 23 de dezembro de 2021

Nº 11649

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8021 - Repasse de Recursos ao Fundo de Aval, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2021.

MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 25/05/2026 16:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021

17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

996

Operações Especiais - Outras

Atender outros encargos especiais

9968021 Repasse de Recursos ao Fundo de F 5- 90 100 100.000.000,00

Aval INV/FINANC.

28.846

Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme Lei nº 11.475/2021, que instituiu o fundo de aval - MT GARANTE.

9900

ESTADO

FISCAL 100.000.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 100.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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