Lei Estadual do Mato Grosso nº 11918, de 16 de novembro de 2022

Nº 11918

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022", o Programa 998 - Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta, na região 9900 - Estado, no valor de R$ 153.819,39 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2022.

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

17.302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valo

998 Operações especiais: cumprimento de sentenças

judiciais

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 18:09 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

9988023 Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em F 28. 846 1- PES/ENC/SOCIAIS 90 100 153.

julgado - Adm. Indireta

Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação.

9900 ESTADO

FISCAL 153.

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 153.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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