Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11938, de 1 de dezembro de 2022
Nº 11938
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
A Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivos:
Ipromover a recomendação: "Álcool ZERO na gestação";
IIdivulgar possíveis danos sofridos pelo feto quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez;
IIIorientar gestantes identificadas com a síndrome e buscar o tratamento de reabilitação.
Art. 3.
Para cumprir o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada, fundações, entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com a síndrome alcoólica fetal.
Art. 4.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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