Lei Estadual do Mato Grosso nº 11927, de 30 de novembro de 2022

Nº 11927

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca Sorriso, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, os seguintes cargos:

I01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;

II02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;

III01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ;

IV01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

V01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.

Parágrafo únicoOs cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, competindo ao Diretor do Fórum, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.

Art. 3.

Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I Quadro Total de Vagas - 1ª Instância Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas

(...) (...) (...)

Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 304

Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 343

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 21:05 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(...) (...) (...)

Gestor Judiciário PDA-FC 377

(...) (...) (...)

Analista Judiciário PTJ 767

Técnico Judiciário PTJ 1.513

(...) (...) (...)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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