Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11939, de 1 de dezembro de 2022
Nº 11939
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados João Batista do SINDSPEN e Elizeu Nascimento
Denomina Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 21:05