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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11933, de 1 de dezembro de 2022

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11933, de 1 de dezembro de 2022

Nº 11933

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 5.

Os órgãos de apoio administrativo do Ministério Público constituem-se das seguintes unidades organizacionais:

IGabinete do Procurador-Geral de Justiça;

IIGabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público;

IIISubprocuradorias Gerais de Justiça;

IVSecretaria Geral do Ministério Público;

VProcuradorias de Justiça;

VIPromotorias de Justiça;

VIICoordenação das Promotorias de Justiça;

VIIISubsedes;

IXNúcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores - NARE;

XNúcleo de Ações de Competência Originária - NACO;

XIGrupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;

XIICentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;

XIIICentros de Apoio Operacional;

XIVOuvidoria;

XVSecretaria dos Órgãos Colegiados;

XVIAuditoria de Controle Interno;

XVIIGabinete de Segurança Institucional;

XVIII - Diretoria Geral;

XIXDepartamento Financeiro:

a)Gerência de Contabilidade;

b)Gerência Financeira;

c)Gerência de Tomada de Contas;

XXDepartamento de Gestão de Pessoas:

a)Gerência de Pessoas - Membros;

b)Gerência de Controle e Pagamento de Pessoal;

c)Gerência de Desenvolvimento;

d)Gerência de Pessoas - Servidores;

e)Gerência de Aposentados e Pensionistas;

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XXIDepartamento de Apoio Administrativo:

a)Gerência de Patrimônio;

b)Gerência de Materiais;

c)Gerência de Serviços Gerais;

d)Gerência de Manutenção e Transportes;

XXIIDepartamento de Tecnologia de Informação:

a)Gerência de Suporte Técnico à Infraestrutura Tecnológica;

b)Gerência de Administração de Banco e Dados;

c)Gerência de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicativos;

d)Gerência de Conectividade de Redes e Segurança da formação;

XXIII - Departamento de Planejamento e Gestão:

a)Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;

b)Gerência de Gestão;

c)Gerência de Desenvolvimento e Projetos;

d)Gerência de Processos Organizacionais;

XXIVDepartamento de Aquisições:

a)Gerência de Aquisições;

b)Gerência de Licitação;

c)Gerência de Convênios e Contratos;

XXVDepartamento de Imprensa e Comunicação Social:

a)Gerência de Comunicação Institucional;

b)Gerência de Produção de Som e Imagens;

XXVIDepartamento de Engenharia:

a)Gerência de Projetos;

b)Gerência de Manutenção;

c)Gerência de Fiscalização de Obras;

XXVII - Departamento de Atendimento e Expediente:

a)Gerência de Movimentação Processual;

b)Gerência de Documentação e Arquivo.

§ 1ºOs cargos e as funções de confiança de que trata esta Lei serão alocados nas unidades organizacionais conforme a necessidade e a disponibilidade da Administração, observadas as disposições do Anexo IV, por decisão do Procurador-Geral de Justiça. (...)

§ 3ºOs servidores serão lotados nas unidades organizacionais definidas no caput e podem ser designados, pelo Procurador-Geral de Justiça, para desempenharem, preferencialmente à distância, as atribuições dos seus cargos em unidade diversa, com ou sem prejuízo daquela, observadas as possibilidades de lotação descritas no Anexo IV, o que não implica em remoção ou em relotação.

§ 4ºAs unidades organizacionais poderão conter unidades administrativas internas, conforme dispuser o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça. (...)

Art. 8.

As atribuições típicas de cada um dos cargos e funções de confiança de que trata esta Lei estão descritas no Anexo IV.

Parágrafo únicoAs atribuições típicas poderão ser detalhadas no Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 9.

(...) (...)

IIcargos de provimento em comissão e funções de confiança, compreendendo atividades de direção, chefia e assessoramento, classificados como Cargos de Natureza Especial - CNE e Funções de Confiança - FC, respectivamente, segundo a natureza e grau de responsabilidade das atribuições executadas, que estão relacionados no Anexo II;

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Parágrafo único(...) (...)

IIIde Assessoramento: Assessor de Tecnologia da Informação Sênior, Assessor de Tecnologia da Informação Pleno I e II, Assessor de Tecnologia da Informação Júnior, Assessor Jurídico Sênior, Assessor Jurídico Pleno, Assessor Especial, Assessor de Procurador, Assessor de Comunicação Social, Oficial de Gabinete, Assistente Ministerial, Assessor Técnico e Auxiliar Ministerial.

Art. 10.

(...) (...)

IIQuadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança - Anexo II, compreendendo os Cargos de Natureza Especial - CNE e as Funções de Confiança - FC; (...)

IVQuadro de Atribuições - Anexo IV, que compreende as atribuições típicas de cada um dos cargos e funções de confiança de que trata esta Lei, assim como as unidades organizacionais nas quais podem ser desempenhadas. (...)

Art. 14.

s cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo ProcuradorGeral de Justiça, garantindo-se a reserva mínima de 40% (quarenta por cento) para os servidores efetivos.

§ 1º(...)

§ 2ºNão integram a reserva prevista no caput os cargos de assessoramento destinados ao assessoramento de membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no desempenho de suas atividades finalísticas.

Art. 14-A.

As Funções de Confiança serão exercidas, por designação do Procurador-Geral de Justiça, exclusivamente pelos servidores efetivos da instituição, observados os requisitos dispostos nesta Lei. (...)

Art. 19.

É vedada a remoção de servidor durante o período de estágio probatório, salvo de ofício, no interesse da Administração. (...)

Art. 20.

s servidores investidos em cargos comissionados de direção ou chefia terão substitutos designados por portaria do Procurador-Geral de Justiça, observados os requisitos para investidura.

Art. 21.

substituto desempenhará, cumulativamente, as atribuições do cargo de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do seu titular.

§ 1ºQuando as atribuições do cargo forem desempenhadas por período igual ou superior a 05 (cinco) dias, o substituto faz jus à remuneração do cargo, proporcional aos dias trabalhados em substituição.

§ 2ºA atuação do substituto não causará prejuízos remuneratórios ao titular do cargo.

Art. 22.

substituto legal deverá, preferencialmente, estar lotado na mesma unidade organizacional do substituído. (...)

Art. 27.

(...)

§ 1º(...)

§ 2ºO servidor em exercício de Função de Confiança será remunerado com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do seu cargo efetivo. (...)

Art. 32.

A compensação referente à atividade em regime de plantão desempenhada pelos servidores da instituição, a gratificação referente ao exercício em promotoria de difícil provimento, a gratificação por auxiliar o Promotor Coordenador, a ajuda de custo para manutenção da saúde e outras vantagens elencadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que não estejam absorvidas pelo subsídio, poderão ser estabelecidas e regulamentadas por ato de Procurador-Geral de Justiça, que fixará os valores. (Vigente a partir de 01/01/2023)

§ 1ºA ajuda de custo para manutenção da saúde terá natureza indenizatória e poderá ser paga aos membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como aos seus pensionistas

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previdenciários, conforme regulamentado pelo Procurador-Geral de Justiça. (Vigente a partir de 01/01/2023) -A Para fins de aplicação do § 1º, considera-se saúde o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades. (Vigente a partir de 01/01/2023) (...)

Art. 33-A.

Havendo troca de cargo por servidor exclusivamente comissionado, assim considerada a exoneração do cargo provido e a nomeação no novo sem interrupção da atividade laboral, fica mantido, para todos os fins, o vínculo com a instituição. (...)

Art. 46.

A estrutura organizacional citada nesta Lei e suas unidades administrativas serão objeto de detalhamento quanto às competências, gerais e especiais, e ao funcionamento, por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça."

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I01 (um) cargo de Assessor Jurídico Sênior;

II02 (dois) cargos de Assessor Jurídico Pleno;

III01 (um) cargo de Supervisor Administrativo.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, ficam extintos 07 (sete) cargos de Assessor Técnico do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, a que se refere a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.

Art. 4.

Fica extinta a Função de Confiança de Assessoramento da Administração Superior da Procuradoria Geral de Justiça, a que se refere a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, criada pela Lei nº 10.577, de 04 de agosto de 2017.

Art. 5.

Em decorrência do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

"ANEXO II QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (...) Cargos de Natureza Especial - CNE

Cargo Pré-requisito Símbolo/Nível Quantidade

(...) (...) (...) (...)

Assessor Jurídico Sênior Nível superior em Direito MP-CAS 01

(...) (...) (...) (...)

Assessor Jurídico Pleno Nível superior em Direito MP-CAP 02

(...) (...) (...) (...)

Supervisor Administrativo Nível superior em qualquer área MP-CNE-II 04

(...) (...) (...) (...)

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Assessor Técnico Nível Superior em qualquer área MP-CNE-IV 40

(...) (...) (...) (...)

Funções de Confiança - FC Função de Confiança Pré-requisito Símbolo/Nível Quantidade

Apoio da Administração Nível Fundamental MP-FC-I 02 Superior

Pregoeiro Nível Superior MP-FC-II 02

Art. 6.

Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, fica alterado o Grupo II - Cargos de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE do Anexo III - Quadro de Subsídios da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:

"ANEXO III - QUADRO DE SUBSÍDIOS (...) GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão Cargos de Natureza Especial - CNE

Cargo Código Subsídio

(...) (...) (...)

Assessor Jurídico Sênior MP-CAS R$ 18.108,49

(...) (...) (...)

Assessor Jurídico Pleno MP-CAP R$ 16.297,65

(...) (...) (...)

Art. 7.

O percentual de reserva de cargos comissionados para servidores efetivos definido no art. 14 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, alterado pela presente Lei, será implementado gradativamente a partir de 2023, nos seguintes termos:

Ireserva mínima de 20% a partir de 2023;

IIreserva mínima de 25% a partir de 2024;

IIIreserva mínima de 30% a partir de 2025;

IVreserva mínima de 35% a partir de 2026;

Vreserva mínima de 40% a partir de 2027.

Art. 8.

A Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar acrescida do "ANEXO IV", na forma do Anexo da presente Lei.

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Art. 9.

Ficam os parágrafos únicos dos arts. 14 e 27 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, renumerados para

Art. 10.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ida Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012:

a)os incisos do § 1º do art. 5º;

b)o § 2º do art. 5º.

IIda Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016:

a)o parágrafo único do art. 8º;

b)o art. 9º.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor:

Ino dia 01 de janeiro de 2023, com relação às alterações promovidas no art. 32 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012;

IIna data de sua publicação, com relação às demais disposições.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

ANEXO . "ANEXO IV - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES Cargo Atribuições Típicas Lotação

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Analista Jurídico Tem como missão executar tarefas Qualquer unidade.

relativas à emissão de pareceres, realização de estudos para orientação jurídica na elaboração de atos oficiais ou tomada de decisões, pesquisa e seleção de textos jurídicos e informações de interesse jurídico, inclusive na tramitação de processos. Principais atribuições:

Ielaborar, quando solicitado, informações, documentos jurídicos, pronunciamentos, manifestações e outras minutas correlatas sobre questões de natureza jurídica e/ou administrativa, conforme o caso, aplicando a legislação, a forma e a terminologia adequadas ao assunto;

IIemitir parecer jurídico em processos, contratos e licitações, conforme o caso, quando submetido à sua análise;

IIIinformar e emitir parecer, indicando a fundamentação jurídica na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e submetê-los à chefia imediata, instruindo-os para decisão final;

IVrealizar pesquisas e seleção de textos jurídicos de interesse, por meio da consulta de material bibliográfico, diários oficiais e outras fontes correlatas sobre teses, julgados, acórdãos, leis, decretos, alterações ou complemento de leis e apurar informações pertinentes ao caso que está sendo analisado;

Vacompanhar o andamento de processos;

VIestudar matéria jurídica e, se necessário, de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos sob análise à legislação aplicável;

VIIinterpretar normas e decisões judiciais e orientar a utilização ou adoção de medidas legais na esfera administrativa;

VIIIdesempenhar outras atividades correlatas demandas pelas chefias imediatadas, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão. Redação Original

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Analista Engenheiro Florestal Tem como missão auxiliar, em matéria Centros de Apoio Operacional.

relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público, principalmente com relação à preservação e expansão de áreas florestais e à exploração da vegetação florestal, orientando e controlando técnicas de exploração e sistemas de cultivo mínimo.

Principais atribuições:

Ilocalizar área georreferenciada;

IIgeorreferenciar área, dependendo de curso complementar e principalmente da disponibilidade de equipamento;

IIIemitir laudos técnicos sobre manejo florestal, florestamento e reflorestamento;

IVavaliar impacto ambiental provocado por ações antrópicas, incluindo defensivos agrícolas e herbicidas, excluindo produtos e contaminações químicas, ocasião em que necessitará do acompanhamento de um químico;

Vpromover subsídios para a atuação ministerial em defesa sanitária florestal;

VIavaliar produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização;

VIIrealizar levantamentos de flora e fauna, silvimetria e fitometria;

VIIIavaliar cultivo mínimo e colheita de florestas;

IXavaliar empreendimentos florestais;

Xorientar e avaliar a produção de mudas e viveiros;

XIdesempenhar outras atividades correlatas demandas pelas chefias imediatadas, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

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Analista Engenheiro Civil Tem como missão desempenhar Centros de Apoio Operacional

atividades inerentes à elaboração de ou no Departamento de projetos de edificações, planejamento Engenharia. físico local, urbano e regional e seus serviços afins e correlatos, assim como auxiliar, em matéria relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público. Principais atribuições:

Isupervisionar, coordenar e orientar de forma técnica os projetos de Engenharia;

IIrealizar estudo e planejamento, projeto e especificação de Engenharia;

IIIestudar a viabilidade técnicoeconômica para projetos;

IVdirecionar, executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;

Vrealizar perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VIrealizar análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão;

VIIelaborar orçamento de Engenharia;

VIIIrealizar padronização, mensuração e controle de qualidade;

IXconduzir e acompanhar equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Xacompanhar a operação e manutenção de equipamento e instalação;

XIelaborar e executar desenho técnico;

Xdesempenhar outras atividades correlatas demandas pelas chefias imediatadas, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

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Analista Engenheiro Sanitarista Tem como missão auxiliar, em matéria Centros de Apoio Operacional.

relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público, principalmente com relação ao controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de água, ao tratamento de água, esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drenagem e à higiene e conforto de ambiente.

Principais atribuições:

Ivistoriar as alterações ambientais, quando demandado em feitos relacionados à atividade finalística do Ministério Público;

IIrealizar vistorias, perícias, laudos e pareceres técnicos referentes a controle sanitário do ambiente, captação e distribuição de água, esgoto e resíduos sólidos, controle da poluição, drenagem, higiene e conforto de ambientes;

IIIdar assistência técnica em perícias ambientais em Ações Civis Públicas, quando solicitado pelos órgãos de execução do Ministério Público;

IVelaborar quesitos para as perícias ambientais em Ações Civis Públicas, quando solicitado pelos órgãos de execução do Ministério Público;

Vfornecer subsídios técnicos para expedição de Notificações Recomendatórias;

VIdesempenhar outras atividades correlatas demandas pelas chefias imediatadas, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

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Analista de Letras Tem como missão auxiliar o Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral de Justiça na de Justiça. elaboração de textos oficiais, por meio da revisão de redação.

Principais atribuições:

Irevisar o conteúdo dos atos, expedientes, pareceres ou pronunciamentos do Procurador-Geral de Justiça, quanto ao aspecto formal, redação, ortografia, gramática e disposição do texto;

IIrevisar os atos normativos emitidos pelos órgãos superiores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e destinados à divulgação pela imprensa oficial;

IIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

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Analista Economista Tem como missão realizar Gabinete do Procurador Geral

planejamentos, estudos, análises e de Justiça, nas previsões de natureza econômica, Subprocuradorias Gerais de financeira, orçamentária e Justiça, Auditoria de Controle administrativa, aplicando os princípios e Interno ou nos Departamentos. teorias da economia, a fim de formular soluções e diretrizes para os projetos, programas e atividades.

Principais atribuições:

Irealizar estudos, pesquisas e trabalhos sobre a entrada e saída de recursos (receitas e despesas);

IIdesenvolver planos de trabalho para a solução de problemas econômicos e financeiros;

IIIcoletar dados econômicos para formular estratégias adequadas para cada caso;

IVcontrolar as despesas, comunicando à unidade organizacional competente as distorções em relação ao orçamento;

Vanalisar contratos celebrados pela instituição em relação aos itens preço, prazo e reajuste;

VIrealizar auditorias por designação da chefia imediata;

VIIcoletar dados financeiros e estatísticos sobre a receita Estadual e elaborar demonstrativos para a proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VIIIpromover o acompanhamento e o controle financeiro e orçamentário das despesas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para fins de analisar, avaliar e propor alterações no seu orçamento;

IXpreparar relatórios e informes sobre a execução financeira e orçamentária e relativos aos planos e programas institucionais;

Xdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

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Analista Psicólogo Tem como missão colaborar no Qualquer unidade.

planejamento e na execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência, exercer atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho de orientação, aconselhamento e treinamento profissional, realizando sondagem de aptidões e de capacidade profissional, assim como auxiliar, em matéria relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público.

Principais atribuições:

Ifornecer subsídios técnicos nos processos judiciais, quando demandado, centrando sua atuação na orientação do dado psicológico repassado não só para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como também aos indivíduos que carecem de tal intervenção, para possibilitar a avaliação das características de personalidade;

IIavaliar as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos judiciais, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças, aplicando métodos e técnicas psicológicas e/ou de psicometria;

IIIauxiliar na determinação da responsabilidade legal por atos criminosos, atuando como perito judicial nas varas cíveis, criminais, da família, e da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias para serem anexados aos processos;

IVrealizar atendimento psicológico a pessoas que buscam as unidades do Ministério Público, fazendo diagnósticos e usando terapêuticas próprias para organizar e resolver as questões levantadas;

Vatuar em pesquisas e programas socioeducativos e de prevenção à violência, sugerindo a adoção de instrumentos de investigação Redação Original psicológica para atender às Página 13 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 necessidades de crianças e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Analista Administrador Tem como missão coordenar, Departamentos.

supervisionar e executar trabalhos, estudos, pesquisas, análises e projetos administrativos, para melhoria e inovação das rotinas administrativas.

Principais atribuições:

Iestudar e acompanhar os trabalhos de elaboração de instruções, bem como a sua execução, minutando e aplicando normas, visando ao estabelecimento da jurisprudência administrativa uniforme;

IIpromover estudos e pesquisas sobre atribuições de cargos, funções e empregos, a fim de possibilitar a definição de sua classificação e redistribuição, bem como relacionados a programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

IIIacompanhar a implantação de sistemas de promoção e avaliação de cargos e servidores, bem como participar da elaboração de atos oficiais regulamentando essas matérias;

IVestudar e acompanhar projetos de estruturação e reorganização de serviços administrativos, e acompanhar programas de simplificação de rotinas de trabalho, com vistas a maior produtividade e eficiência do serviço;

Vparticipar na elaboração de projetos de organização de procedimentos administrativos e serviços, preparando fluxogramas, organogramas e demais esquemas e gráficos das informações, inclusive avaliando as condições para a utilização de recursos informatizados;

VIcolaborar na análise de fluxos, estudos sobre a divisão do trabalho e avaliação de tempos de operação, e elaboração de formulários;

VIIestudar e acompanhar trabalhos de natureza técnica para a elaboração de normas pertinentes ao processo orçamentário e identificação de fontes de receitas;

VIIIacompanhar o planejamento administrativo e financeiro, a fim de promover o aperfeiçoamento da execução do orçamento-programa para Redação Original o acompanhamento físico-financeiro; Página 14 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00

IXparticipar de estudos para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Analista Bibliotecário Tem como missão coordenar, orientar e Departamentos.

executar serviços de análise de dados e informações, pesquisa e levantamentos bibliográficos na legislação, na doutrina e na jurisprudência, em apoio às atribuições dos membros e servidores da instituição.

Principais atribuições:

Ianalisar e tratar os dados que lhe forem submetidos, viabilizando sua transformação em informações qualificadas e organizadas;

IIexecutar as atividades de pesquisa, estudo e registros bibliográficos, e de documentos e informações na doutrina e na jurisprudência de interesse do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IIIdesenvolver e operar métodos e técnicas de aquisição, tratamento, disponibilização, análise e difusão de conhecimento aplicável às atividades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IVbuscar, analisar e difundir informações de interesse institucional;

Vatender às solicitações de pesquisas e encaminhar os resultados aos requerentes;

VIcatalogar, classificar, operar e conservar acervos;

VIImanter contato com entidades públicas ou privadas, para ampliar a capacidade de pesquisa para atender as unidades e os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VIIIadministrar, organizar, atualizar e gerenciar bases de dados;

IXfacilitar o acesso aos recursos e fontes informacionais existentes, proporcionando suporte para a obtenção do conhecimento;

Xdesenvolver e gerenciar mecanismos para sistematizar o conhecimento acumulado;

XIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de Redação Original formação e com a sua missão. Página 15 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Analista Contador Tem como missão organizar, dirigir e Subprocuradorias Gerais de

executar os trabalhos inerentes à Justiça, Centros de Apoio contabilidade, planejando, Operacional, Auditoria de supervisionando, orientando sua Controle Interno ou nos execução e participando destes, de Departamentos. acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária, ao controle financeiro e registros da situação patrimonial e financeira institucional, assim como auxiliar, em matéria relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público.

Principais atribuições:

Iplanejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

IIsupervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado;

IIIcontrolar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

IVproceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços;

Vsupervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

VIorganizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; Redação Original

VIIassessorar a administração em Página 16 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 problemas financeiros, contábeis, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Analista Assistente Social Tem como missão atuar em serviços de Qualquer unidade.

âmbito social a indivíduos ou grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais e de outra ordem, aplicando métodos e processos básicos do serviço social para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial, a fim de promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade.

Principais atribuições:

Ipesquisar, por amostragem, as informações recebidas nas Promotorias de Justiça, para subsidiar o representante ministerial na adoção das medidas cabíveis;

IIapoiar as unidades do Ministério Público por meio da realização de vistorias, visitas, perícias técnicas, expedição de laudos periciais e informações;

IIIinspecionar entidades de atendimento e programas voltados à área social (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros), por meio de visitas periódicas, assim como acerca delas emitir relatórios técnicos ao representante ministerial com atribuição para atuar na causa;

IVprestar atendimento e fornecer orientações sobre a defesa de direitos e debater casos pontuais com o representante ministerial com atribuição para a matéria;

Vrealizar investigação nos lares para averiguar casos de ameaças ou violação de direitos, conforme indicação do representante ministerial com atribuição para a matéria;

VIauxiliar, conforme demandado, em processos de recrutamento e seleção de pessoal e exercer outras atividades relativas à natureza da atividade junto ao Departamento de Gestão de Pessoas;

VIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão. Redação Original

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Analista Jornalista Tem como missão auxiliar o Departamentos.

Procurador-Geral de Justiça e as unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na divulgação de suas atividades e na organização e preservação do acervo histórico da instituição.

Principais atribuições:

Ipromover a divulgação, na imprensa, dos atos e decisões do ProcuradorGeral de Justiça;

IIassessorar o Procurador-Geral de Justiça e os demais membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no relacionamento com os meios de comunicação;

IIIcatalogar e manter o acervo histórico e jornalístico referente aos atos, eventos e a atuação institucional de membros ou das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IVcoordenar a elaboração e promover a divulgação de relatório anual das atividades das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especialmente das ações desenvolvidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Vdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Analista de Sistemas Tem como missão analisar e manter os Subprocuradorias Gerais de

sistemas, banco de dados, a rede de Justiça, na Diretoria Geral ou no telecomunicações (intranet e internet) e Departamento de Tecnologia da as rotinas de suporte técnico aos Informação. usuários, desenvolver sistemas, elaborar e gerenciar projetos, realizar perícias técnicas na área de tecnologia da informação, estudar necessidades, possibilidades e métodos para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.

Principais atribuições:

Iutilizar e manter os métodos, procedimentos, sistemas, aplicativos e equipamentos homologados pela instituição;

IIestudar as características e planos das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelecendo contatos com o corpo funcional para verificar as possibilidades e conveniência da aplicação de processamento eletrônico de informações;

IIIidentificar as necessidades das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e apresentar resultados para formular plano de trabalho para saná-las;

IVrealizar estudos sobre a viabilidade da utilização de sistemas informatizados e verificar o desempenho do sistema proposto, levantando os recursos disponíveis e necessários, realizando experiências práticas para submetê-los à decisão superior;

Vestabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando ou adaptando os conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento informatizado;

VIpreparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes a sistemas informatizados e desenvolver sistemas segundo linguagem apropriada, bem como orientar os programadores e outros envolvidos na operação de microcomputadores; Redação Original

VIIelaborar e apresentar relatórios Página 19 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 periódicos relacionados as suas Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Analista Pedagogo Tem como missão planejar, Qualquer unidade.

supervisionar e coordenar programas referentes às atividades de treinamento dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, promover pesquisas e estudos pedagógicos, traçar metas, sugerir normas e fiscalizar o seu cumprimento para assegurar o bom desempenho dos métodos adotados.

Principais atribuições:

Iprestar auxílio e emitir parecer técnico na sua área de formação profissional;

IIprestar apoio ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional no desenvolvimento de suas atividades;

IIIpreparar cursos nas áreas de atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IVcontrolar e avaliar os resultados das atividades pedagógicas, analisando relatórios e demais elementos ao seu alcance para aferir a eficácia dos métodos empregados e providenciar eventuais reformulações;

Vsupervisionar planos de trabalho e métodos de ensino aplicados, orientando sobre a execução e seleção destes, bem como sobre o material didático a ser utilizado para assegurar a eficiência do processo educativo;

VIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Analista Geólogo Tem como missão executar atividades Centros de Apoio Operacional.

de topografia, estudos de projeção e pesquisa, perícias e outros serviços afins e correlatos, assim como auxiliar, em matéria relacionada à sua área de formação, a atuação do Ministério Público.

Principais atribuições:

Irealizar trabalhos topográficos e geodésicos;

IIrealizar levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;

IIIrealizar estudos relativos às ciências da terra;

IVrealizar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico;

Vrealizar perícias e arbitramentos referentes às matérias dos incisos anteriores;

VIacompanhar as publicações oficiais de legislação inerentes à sua área de atuação;

VIIrealizar pesquisa in loco, quando designado;

VIIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Técnico Administrativo Tem como missão executar atividades Qualquer unidade.

de rotina administrativa, preenchendo formulários, organizando e controlando processos e documentos, operando equipamentos das unidades administrativas, efetuando notificações e intimações mediante determinação do superior imediato, auxiliando nas execuções de serviços administrativos para o perfeito desenvolvimento das rotinas de trabalho do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tanto na área-fim como na área meio.

Principais atribuições:

Ipreencher formulários, consultando fontes de informações disponíveis para possibilitar a apresentação dos dados solicitados;

IIarquivar cópia de documentos emitidos, colocando-os em pastas apropriadas para permitir eventuais consultas e levantamento de informações;

IIIrealizar levantamento do estoque de material existente, examinando registros efetuados para proceder, caso necessário, a sua reposição;

IVconferir o material recebido, confrontando-o com os dados contidos na requisição, examinando-os, testando-os e registrando-os para encaminhá-los ao setor requisitante;

Voperar equipamentos digitando textos e relatórios, efetuando cálculos, tirando cópias reprográficas e prestando orientações por telefone, para contribuir na execução dos serviços de rotina;

VIredigir correspondências e documentos em geral;

VIIsupervisionar a preparação e tramitação de processos;

VIIIconferir documentos, processos, materiais e equipamentos;

IXelaborar relatórios demonstrativos dos serviços executados;

Xatender às requisições de informações relacionadas às atividades da respectiva unidade;

XIatender ao público interno e Redação Original externo; Página 22 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00

XIIanalisar peças dos processos e/ou Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Auxiliar de Agente Administrativo Tem como missão auxiliar nas Qualquer unidade.

atividades de rotina administrativa, visando contribuir para o perfeito desenvolvimento das atividades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Principais atribuições:

Ipreencher formulários diversos de baixa complexidade, consultando fontes de informações disponíveis, para possibilitar a apresentação dos dados solicitados;

IIarquivar cópia de documentos emitidos, colocando-os em pastas apropriadas, para permitir eventuais consultas e levantamento de informações;

IIIrealizar levantamento do estoque de material existente, examinando registros efetuados para proceder, caso necessário, a sua reposição;

IVconferir o material recebido, confrontando-o com dados contidos na requisição, examinando-os, testando-os e registrando-os;

Voperar equipamentos digitando textos, relatórios, fazendo cálculos e tirando cópias reprográficas, para contribuir na execução dos serviços de rotina;

VIproceder à conferência numérica de documentos, processos, materiais e equipamentos;

VIIatender às requisições de informações relacionadas às atividades da respectiva unidade;

VIIIrealizar o atendimento prévio do público interno e externo e, em sendo o caso, encaminhá-los para quem possa atendê-los;

IXauxiliar na confecção de relatórios demonstrativos dos serviços executados;

Xfixar ou substituir cartazes, avisos e outros materiais impressos nos quadros de avisos;

XIatender e efetuar telefonemas, transmitindo ou recebendo recados e prestando informações quando possível; Redação Original

XIIauxiliar no cadastramento de Página 23 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 processos judiciais e administrativos Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Auxiliar - Motorista Tem como missão conduzir veículos Qualquer unidade.

automotores (carro e moto) de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas para efetuar o transporte de passageiros, documentos e cargas em geral.

Principais atribuições:

Iinspecionar periodicamente os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos necessários;

IIexaminar as solicitações, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os números de viagens e outras instruções para programar a atividades a ser desempenhada;

IIIzelar pelo bom andamento dos serviços de transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados;

IVsolicitar os serviços de manutenção, comunicar falhas e solicitar reparos nos veículos sob sua responsabilidade;

Vrecolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Instituição para viabilizar a manutenção e o abastecimento;

VIverificar o alinhamento e o estado das rodas, acionando o responsável pelos serviços de transporte para eventuais reparos;

VIImanter a limpeza e higiene do veículo e solicitar providências para a sua lavagem;

VIIIapresentar-se corretamente trajado para o exercício das suas atribuições, comportando-se com cortesia com as pessoas que transportar;

IXconferir diariamente as condições de funcionamento do veículo e da existência dos acessórios indispensáveis à segurança das pessoas que transportar e do veículo;

Xcomunicar por escrito todas as Redação Original ocorrências registradas durante o seu Página 24 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 dia de trabalho, em especial avarias no Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Auxiliar - Agente de Serviços Gerais Tem como missão executar serviços de Qualquer unidade.

atendimento a servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para transporte de materiais de consumo ou móveis, e pequenos serviços de manutenção.

Principais atribuições:

Iprestar os serviços de manutenção nas diversas dependências ocupadas pelas unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IIacompanhar, executando em complementação aos serviços terceirizados, trabalhos de jardinagem, capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização, polvilhamento e outras tarefas semelhantes;

IIIexecutar pequenos serviços de reparo e manutenção hidráulica e elétrica nas unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IVexecutar serviços de limpeza em geral sempre que lhe for determinado;

Vdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua aptidão técnica e com a sua missão.

Redação Original

Página 25 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Diretor-Geral Tem como missão chefiar a Diretoria Diretoria Geral

Geral, dirigindo, planejando, coordenando, supervisionando, orientando e controlando as atividades de administração geral dos serviços de apoio administrativo à atividade institucional (área-meio).

Principais atribuições:

Iauxiliar o Procurador-Geral de Justiça, os Subprocuradores-Gerais de Justiça ou outros membros do Ministério Público aos quais suas atribuições forem delegadas, a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral de Justiça, conforme lhe for atribuído;

IIexercer as competências da Diretoria Geral, enquanto chefe da unidade, inclusive, nas matérias decisórias, se necessário, mediante pareceres técnicos acerca das quais não for da sua área de formação;

IIIcoordenar a prestação dos serviços pelos Departamentos da Procuradoria Geral de Justiça;

IVparticipar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a sua execução no âmbito da instituição, em conjunto com as demais unidades responsáveis pela matéria;

Vatender às solicitações de outras unidades da instituição com relação às matérias do seu campo de governança;

VIanalisar e validar a prestação de contas da Procuradoria Geral de Justiça;

VIIparticipar e, quando for o caso, promover reuniões no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça ou das Promotorias de Justiça em assuntos que envolvam articulação intersetorial;

VIIIautorizar a emissão e/ou anulação de nota de empenho;

IXdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo ProcuradorGeral de Justiça, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

Página 26 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Tecnologia da Informação Tem como missão prestar Departamento de Tecnologia da Sênior assessoramento e apoio especializado Informação.

ao Departamento de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à sua área de formação e competências técnicas.

Principais atribuições:

Iatualizar e configurar equipamos de segurança e infraestrutura em ambientes tecnológicos complexos;

IIatuar em recuperação de desastres em ambientes de tecnologia da informação;

IIIexecutar testes especializados de intrusão nos ambientes institucionais de tecnologia da informação;

IVatuar em correções críticas de desenvolvimento e segurança dos aplicativos e sistemas institucionais;

Vemitir relatórios e parecer técnicos especializados referentes segurança em ambiente de tecnologia da informação;

VIapresentar melhorias de evolução tecnológica para o parque computacional e de segurança da informação institucional;

VIIauxiliar na definição de diretrizes das políticas de acesso aos ambientes tecnológicos institucionais;

VIIIauxiliar na otimização de rotinas de backup, cargas de Business Inteligence, de cargas de integração de dados e de infrações de políticas de aceso em ambientes tecnológicos complexos;

IXemitir pareceres técnicos relacionadas às auditorias externas no que se refere à gestão de riscos e indicadores de gestão estratégica;

Xcriar, manter e gerenciar ambiente, local, híbrido ou e/ou em nuvem, de esteira de desenvolvimento produção de aplicativos e sistemas institucionais;

XIatuar em projetos de alta complexidade de migração, instalação e manutenção de tecnologia da informação e comunicação;

XIIexercer eventualmente as atribuições do Assessor de Tecnologia Redação Original da Informação Pleno I, necessárias Página 27 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 para desempenho das suas atividades; Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Tecnologia da Informação Tem como missão prestar Departamento de Tecnologia da Pleno I assessoramento e apoio especializado Informação.

ao Departamento de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à sua área de formação e competências técnicas.

Principais atribuições:

Iadministrar caixas de e-mails institucionais;

IIconfigurar equipamentos de rede e de segurança da informação;

IIIcriar políticas de serviços de firewall;

IVatualizar ativos de infraestrutura e segurança da informação;

Vgerenciar soluções de backup;

VIatuar em gestão de riscos com relação à segurança da informação institucional;

VIIparticipar de auditorias em segurança da informação;

VIIIgerenciar ambiente de virtualização;

IXgerenciar monitoramento de serviços de datacenter;

Xrealizar a gestão de estoque de ativos e passivos de tecnologia da informação;

XIredigir tecnicamente requisitos de ativos e passivos de tecnologia da informação em termos de referência;

XIIdocumentar, controlar e implementar projetos de produção e homologação de aplicativos e sistemas institucionais;

XIIIexecutar, conforme demandado, em alta complexidade, codificação, testes e implantações de aplicações e sistemas;

XIVcriar rotina de backup, cargas de Business Inteligence, de cargas de integração de dados e de infrações de políticas de aceso;

XVidentificar problemas no processamento e no armazenamento de banco de dados, assim como apoiar desenvolvedores na escrita em linguagem SQL;

XVIidentificar e executar infrações de Redação Original políticas de acessos ambiente de Página 28 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 tecnologia da informação institucional, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Tecnologia da Informação Tem como missão prestar Departamento de Tecnologia da Pleno II assessoramento e apoio especializado Informação.

ao Departamento de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à sua área de formação e competências técnicas.

Principais atribuições:

Iauxiliar na criação de Procedimentos Operacionais Padrão - POP, manuais e fluxos;

IIregistrar processos ITIL em ferramentas institucionais de ITSM;

IIIgerar relatório de previsibilidade de uso de ativos e passivos de redes e segurança;

IVprestar apoio em aquisições, pesquisas de mercado e construção de Termos de Referência relacionados a produtos e serviços de tecnologia da informação;

Vformalizar e documentar a movimentação de equipamentos institucionais de tecnologia da informação;

VIprestar suporte em atendimentos de demandas direcionadas por usuários críticos;

VIIlevantar requisitos negociais, assim como modelar, conceituar e definir problemas e processos de negócio para desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação;

VIIIestimar esforço, prazo e custo de soluções a problemas de negócio relacionados ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação;

IXcriar protótipo de telas e funções de aplicações e sistemas institucionais;

Xtestar e implementar aplicações e sistemas institucionais;

XItreinar usuários de aplicações e sistemas institucionais;

XIIexecutar, conforme demandado, em média complexidade, codificação, testes e implantações de aplicações e sistemas;

XIIIexercer eventualmente as atribuições do Assessor de Tecnologia da Informação Júnior, necessárias para Redação Original desempenho das suas atividades; Página 29 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00

XIVdesempenhar outras atividades Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Tecnologia da Informação Tem como missão prestar Departamento de Tecnologia da Júnior assessoramento e apoio especializado Informação.

ao Departamento de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à sua área de formação e competências técnicas.

Principais atribuições:

Iemitir relatórios técnicos afetos à sua área do conhecimento;

IIexecutar diagnósticos de alertas de monitoramento;

IIIabrir chamado interno e com operadoras e fornecedores da instituição;

IVtriar atendimentos registrados no DTI;

Vsubsidiar o DTI na elaboração de relatórios técnicos;

VIauxiliar no levantamento de requisitos e em atividades de análise técnica;

VIIprestar suporte aos usuários internos;

VIIIlevantar requisitos negociais para desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação;

IXexecutar, conforme demandado, em baixa complexidade, codificação, testes e implantações de aplicações e sistemas;

Xverificar logs de execução de rotinas de backup, cargas de Business Inteligence, de cargas de integração de dados e de infrações de políticas de aceso;

XIverificar gráficos de processamento de banco de dados;

XIIapoiar desenvolvedores na escrita em linguagem SQL.

XIIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Chefe de Departamento Tem como missão chefiar o Departamentos

Departamento no qual está lotado, coordenando, orientando, controlando e gerenciando os serviços de apoio administrativo à atividade institucional (área meio) que lhe forem conferidos.

Principais atribuições:

Iauxiliar a Diretoria Geral, o Procurador-Geral de Justiça, os Subprocuradores Gerais de Justiça ou outros membros do Ministério Público aos quais suas atribuições forem delegadas, na tomada de decisões em matéria de competência de sua área de atuação;

IIexercer as competências do Departamento no qual está lotado, enquanto chefe da unidade;

IIIcoordenar o planejamento, a execução e a avaliação das unidades subordinadas ao Departamento;

IVsupervisionar, orientar, controlar e se responsabilizar pelas atividades atribuídas a cada unidade do seu Departamento;

Vpropor ao Diretor-Geral, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

VIestabelecer instruções e normas de serviço no âmbito do seu Departamento;

VIIpromover os trabalhos em equipe e o desenvolvimento continuado dos servidores que lhe são subordinados;

VIIIcriar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade do serviço no seu Departamento;

IXprimar pelo desempenho gerencial em sua área de competência, promovendo a definição de responsabilidades por custos e resultados;

Xproferir despachos e informações nos processos submetidos a sua apreciação;

XIfornecer à Diretoria Geral relatório Redação Original de atividades e informações gerenciais Página 31 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 relativas ao planejamento e execução Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Chefe de Gabinete Tem como missão prestar apoio Gabinete do Procurador-Geral

técnico, jurídico e administrativo ao de Justiça ou do CorregedorProcurador-Geral de Justiça e ao Geral do Ministério Público. Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com relação ao atendimento ao público, distribuição processual e gerenciamento da unidade.

Principais atribuições:

Ianalisar correspondências, expedientes e procedimentos administrativos, distribuindo-os às unidades internas;

IIpreparar os expedientes e procedimentos administrativos, especialmente quando demandarem prévia análise ou prévia instrução pelas unidades internas, para serem despachados pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso;

IIIdistribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos do gabinete;

IVdespachar com o Procurador-Geral de Justiça ou com o Corregedor-Geral os assuntos de suas respectivas competências;

Vpreparar a agenda diária do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral;

VIreceber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral;

VIIacompanhar as matérias de interesse do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral divulgadas nos meios de comunicação;

VIIIatender as partes interessadas que procuram o gabinete;

IXdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

Página 32 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Auditor de Controle Interno Tem como missão chefiar a Auditoria Auditoria de Controle Interno.

de Controle Interno, assim como realizar atividades de controle interno no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade dos gastos públicos.

Principais atribuições:

Iexercer as competências da Auditoria de Controle Interno, enquanto chefe da unidade;

IIcoordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - FUNAMP, a fim de promover a integração operacional, orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle e zelar pela condução do controle interno, preservando o interesse público e a probidade na guarda e aplicação dos recursos, valores e outros bens da Instituição, ou a ela confiados; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado quanto ao encaminhamento de documentos, informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos;

IIIprestar apoio e orientar a Administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres acerca deles;

IVinterpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

Vmedir e avaliar a eficiência e Redação Original eficácia dos procedimentos Página 33 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 operacionais e de controle interno, por Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor Jurídico Sênior Tem como missão prestar Gabinete do Procurador-Geral

assessoramento especializado ao de Justiça. Procurador-Geral de Justiça, para o desempenho de suas funções institucionais.

Principais atribuições:

Iassessorar diretamente o Procurador-Geral de Justiça em assuntos pertinentes às esferas política, social, econômica e institucional;

IIprestar orientação jurídica para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

IIIestudar a matéria jurídica e de outras naturezas que sejam necessárias para o desempenho de suas atribuições, consultando leis, regulamentos, jurisprudência e outras fontes necessárias;

IVredigir e elaborar atos normativos, projetos de lei, pronunciamentos, informações, decisões, despachos, manifestações e outras minutas de documentos solicitadas;

Vacompanhar matérias, tramitação de projetos de lei e outros assuntos de interesse do Procurador-Geral de Justiça;

VIemitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos à sua apreciação, conforme atribuído pelo Procurador-Geral de Justiça;

VIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo ProcuradorGeral de Justiça, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

Página 34 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor Jurídico Pleno Tem como missão prestar Gabinete do Procurador-Geral

assessoramento especializado ao de Justiça. Procurador-Geral de Justiça, para o desempenho de suas funções institucionais.

Principais atribuições:

Iassessorar diretamente o Procurador-Geral de Justiça em assuntos jurídicos relacionados às suas funções institucionais;

IIprestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

IIIestudar a matéria jurídica e outras afins que sejam necessárias para o desempenho de suas atribuições, consultando leis, regulamentos, jurisprudência e outras fontes;

IVredigir e elaborar pronunciamentos, informações, decisões, despachos, manifestações e outras minutas de documentos solicitadas;

Vemitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos à sua apreciação, conforme atribuído pelo Procurador-Geral de Justiça;

VIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo ProcuradorGeral de Justiça, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

Página 35 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor Especial Tem como missão prestar Gabinete do Procurador-Geral

assessoramento e apoio especializado de Justiça, do Corregedor-Geral às unidades do Ministério Público do do Ministério Público, Estado de Mato Grosso em que estão Subprocuradorias Gerais de lotados, em assuntos relacionados à Justiça, NACO, NARE, nas sua respectiva área de formação, na Procuradorias de Justiça realização de estudos, pesquisas, Especializadas ou na Diretoria análises, pareceres e minutas. Geral.

Principais atribuições:

Iassessorar diretamente a chefia imediata em assuntos especialmente por ela definidos, relacionados à sua respectiva área de formação;

IIorientar os demais servidores da instituição em relação aos assuntos de sua alçada definidos pela cheia imediata;

IIIemitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos à sua apreciação, conforme atribuído pela chefia imediata;

IVanalisar relatórios e informações, à luz dos conhecimentos técnicos e científicos decorrentes da sua respectiva área de formação, visando auxiliar a sua chefia imediata na tomada de decisões;

Vdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

Página 36 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Supervisor Administrativo Tem como missão coordenar, Coordenação das Promotorias

supervisionar, controlar e executar de Justiça de Cuiabá, Secretaria atividades administrativas inerentes ao dos Órgãos Colegiados, Centro seu local de lotação. de Estudos e Aperfeiçoamento

Funcional ou nos Centros de Principais atribuições: Apoio Operacional.

Isupervisionar, organizar, executar, controlar e avaliar a execução dos serviços da unidade em que está lotado;

IIauxiliar as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e a chefia imediata nos assuntos relacionados à unidade em que está lotado;

IIIpropor ao chefe imediato, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

IVpromover a elaboração dos planos de trabalho de seus serviços, observando as políticas e diretrizes fixadas para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Vatender às solicitações dos membros do Ministério Público e buscar informações que possam subsidiá-los, em assuntos relacionados à unidade de sua lotação;

VIproferir despachos e informações nos processos submetidos a sua apreciação;

VIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

Página 37 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Supervisor Pedagógico Tem como missão coordenar, Centro de Estudos e

supervisionar, controlar e executar Aperfeiçoamento Funcional. atividades pedagógicas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, auxiliando na implantação de programas de aperfeiçoamento funcional, treinamento e apoio operacional aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Principais atribuições:

Iprestar apoio na realização de atividades que envolvam a formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais;

IIacompanhar a elaboração e a execução de projetos, programas e atividades educacionais no âmbito do CEAF;

IIIpropor e acompanhar metodologias e processos de avaliação de alunos para os cursos desenvolvidos;

IVpropor ações para a definição de conteúdos e atividades curriculares;

Vauxiliar na seleção do corpo docente;

VIsupervisionar a execução do plano didático-pedagógico dos cursos promovidos pelo CEAF;

VIIplanejar a elaboração e execução do Plano Anual de Capacitação - PAC;

VIIIorganizar e manter atualizados os documentos pedagógicos do CEAF;

IXinvestigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento dos estudantes do CEAF;

Xcriar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas pelo CEAF;

XIproporcionar diferentes vivências educacionais, visando a construção do conhecimento, resgate da autoestima e a integração no ambiente educacional;

XIIparticipar das reuniões pedagógicas, planejando, junto aos demais docentes, as intervenções necessárias a cada grupo de Redação Original estudantes, bem como as reuniões dos Página 38 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 colegiados do CEAF; Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Procurador Tem como missão prestar Gabinete do Procurador-Geral

assessoramento direto ao Procurador de Justiça, Subprocuradorias de Justiça ou aos SubprocuradoresGerais de Justiça ou nas Gerais de Justiça em assuntos jurídicos Procuradorias de Justiça. em geral.

Principais atribuições:

Iprestar assessoramento jurídico à chefia imediata, nos assuntos por ela definidos;

IIprestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

IIIestudar a matéria jurídica e de outras naturezas, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos necessários para adequar os fatos sob análise à legislação aplicável;

IVredigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre as questões solicitadas;

Vatender as partes interessadas que procuram as unidades em que estão lotados, sem prejuízo do atendimento realizado pelo membro do Ministério Público;

XIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Assessor de Comunicação Social Tem como missão prestar Departamento de Imprensa e

assessoramento ao Procurador-Geral Comunicação Social. de Justiça e às unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na divulgação de projetos, ações e eventos, buscando fortalecer e melhorar a sua imagem e aproximar a organização da sociedade através da informação.

Principais atribuições:

Irecepcionar a imprensa;

IIagendar entrevistas;

IIIcoletar informações divulgadas na imprensa local referente ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, encaminhando-as às áreas competentes;

IVatender os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na divulgação ou esclarecimento público ligado à instituição;

Vinformar e divulgar ao público em geral os objetivos, metas e planos da instituição;

VIintermediar o relacionamento entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os meios de comunicação;

VIIler e arquivar notas e notícias sobre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VIIIprovidenciar ou preparar os instrumentos de comunicação da instituição como folhetos, notas, relatórios, folders, cartazes, entre outros;

IXdivulgar os eventos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como seminários, cursos, palestras, encontros, entre outros;

Xdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo ProcuradorGeral de Justiça ou pelo Chefe de Departamento, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

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Gerente Tem como missão supervisionar, Gerências.

coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de programas de trabalhos a serem executados pela Gerência na qual está lotado.

Principais atribuições:

Iorganizar, coordenar, executar e controlar as atividades da respectiva Gerência;

IIauxiliar o Chefe de Departamento nos assuntos relacionados à sua Gerência;

IIIemitir parecer técnico e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;

IVpropor ao Chefe de Departamento, anualmente, programas de trabalho relativos a sua área de atuação, de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento da sua execução;

Vpromover a elaboração de proposta técnica e execução de projetos em sua área de competência;

VIestabelecer as metas a serem atingidas pela Gerência em conjunto com o Chefe de Departamento e/ou com o Diretor-Geral;

VIIgarantir a eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações da Gerência;

VIIIcriar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade do serviço na sua Gerência;

IXprimar pelo desempenho gerencial em sua área de competência, promovendo a definição de responsabilidades por custos e resultados;

Xdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe de Departamento, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

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Chefe de Cerimonial Tem como missão organizar e realizar Departamento de Imprensa e

solenidades e eventos oficiais da Comunicação Social. instituição, assim como prestar apoio, com relação a eles, ao ProcuradorGeral de Justiça ou a quem o representar.

Principais atribuições:

Iassessorar e acompanhar o Procurador-Geral de Justiça em eventos oficiais internos e externos;

IIelaborar e redigir os textos de eventos e solenidades;

IIIorganizar o roteiro dos eventos;

IVcoordenar a equipe de cerimonial;

Vcoordenar, supervisionar e controlar o suporte técnico-logístico dos eventos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VIpromover a ornamentação e decoração de cada evento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

VIIpromover e organizar a integração entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e outras instituições, bem como com o público interno e externo;

VIIImanter e zelar pelo memorial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

IXcriar e manter atualizado banco de dados com informações de autoridades de âmbito federal, estadual e municipal;

Xacompanhar eventos de interesse institucional;

XIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo ProcuradorGeral de Justiça ou pelo Chefe de Departamento, compatíveis com a sua missão.

Redação Original

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Assessor Técnico Tem como missão assessorar as Departamentos ou nos Centros

unidades do Ministério Público do de Apoio Operacional. Estado de Mato Grosso, por tempo determinado, em projetos específicos, a partir da etapa de execução até o encerramento.

Principais atribuições:

Irealizar estudos, levantamentos, análises e outras atividades típicas da sua área de formação para o desenvolvimento, implantação, manutenção e acompanhamento do projeto para qual foi destacado;

IIassessorar a chefia imediata nos assuntos técnicos relacionados ao projeto, conforme sua área de formação;

IIIorientar, observada sua área de formação, os demais servidores envolvidos no projeto no que diz respeito à sua área de formação;

IVestabelecer e implantar padrões e metodologias adequadas para as atividades propostas relacionadas ao projeto;

Velaborar documentos relacionados ao projeto, aplicando a legislação, forma, terminologia e demais padrões técnicos adequados;

VIorganizar e controlar as atividades e procedimentos relacionados ao projeto, conforme nele estabelecido ou determinado pela chefia imediata;

VIIreceber, analisar, registrar e controlar documentos, processos, correspondências e demais expedientes que digam respeito ao projeto;

VIIIcoletar informações para a elaboração de boletim estatístico dos trabalhos realizados no escopo do projeto, mantendo tabelas e/ou quadros demonstrativos atualizados;

IXelaborar e apresentar relatórios periódicos relacionados as suas atividades, conforme estabelecido no projeto ou pela chefia imediata;

Xprezar pelo cumprimento dos prazos, metas e etapas estabelecidas Redação Original no projeto; Página 43 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00

XIalimentar os sistemas Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Oficial de Gabinete Tem como missão prestar Qualquer unidade, com exceção

assessoramento aos membros do das Promotorias de Justiça em Ministério Público do Estado de Mato que há menos de 03 (três) Grosso e aos chefes das unidades em instaladas. que estão lotados, em assuntos técnico-jurídicos em geral.

Principais atribuições:

Iassessorar os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no que concerne às instruções, notificações, requisições e diligências;

IIassessorar juridicamente os chefes imediatos, emitindo pareceres, quando necessário, pesquisando códigos, leis, jurisprudência e outros;

IIIorganizar e manter atualizados relatórios, ofícios, citações, notificações, intimações, requisições e outros expedientes da unidade;

IVredigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre as questões solicitadas;

Vinstruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Procurador de Justiça ou ao Promotor de Justiça, em conjunto com os demais servidores;

VIatender as partes interessadas que procuram as unidades em que estão lotados, sem prejuízo do atendimento realizado pelo membro do Ministério Público;

VIIprestar esclarecimentos aos interessados sobre a forma de procedimento, atribuições e finalidades das Procuradorias e da Promotoria de Justiça, encaminhando-os a outros órgãos, se for o caso;

VIIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Redação Original

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Assistente Ministerial (área-meio e fim) Tem como missão prestar Qualquer unidade.

assessoramento aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e aos chefes das unidades em que estão lotados, em assuntos técnico-jurídicos em geral.

Principais atribuições:

Iassessorar a chefia imediata nos assuntos administrativos e/ou jurídicos por ela definidos;

IIelaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e jurídica, aplicando legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão;

IIIorganizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da unidade em que estiver lotado, promovendo o seu funcionamento;

IVrecepcionar, selecionar e encaminhar o público interno e externo, conforme o assunto, às unidades específicas;

Vreceber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos, correspondências e expedientes enviados à unidade;

VIredigir expedientes administrativos como relatórios, ofícios, despachos, entre outros;

VIIinstruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao chefe imediato;

VIIIsecretariar reuniões e elaborar atas quando designado;

IXpreparar relatórios de acompanhamento e de controle das ações executadas no âmbito da unidade;

Xprestar informações aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e às demais unidades da estrutura organizacional dos trabalhos em execução;

XIemitir certidões de informações em documentos ou registros do órgão;

XIIlevantar dados necessários para a Redação Original elaboração de boletim estatístico dos Página 45 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 trabalhos realizados pela unidade, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Auxiliar Ministerial Tem como missão assessorar as Qualquer unidade.

unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no desenvolvimento das suas atividades típicas, em assuntos jurídicos, administrativos e/ou ligados à sua área de formação.

Principais atribuições:

Iassessorar a chefia imediata nos assuntos por ela definidos, conforme sua área de formação;

IIelaborar documentos jurídicos e/ou peças técnicas, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas;

IIIprestar apoio na instrução de processos e outros expedientes a serem submetidos à chefia imediata;

IVcoletar informações para a elaboração de boletim estatístico dos trabalhos realizados pela unidade, mantendo tabelas e quadros demonstrativos atualizados;

Vprestar apoio aos demais servidores da unidade em relação às matérias de sua competência técnica;

VIauxiliar o membro do Ministério Público ou a unidade em que está lotado no cumprimento de diligências externas;

VIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pela chefia imediata, compatíveis com a sua área de formação e com a sua missão.

Função de Confiança Atribuição Típica Lotação

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Apoio da Administração Tem como missão prestar apoio Gabinete do Procurador-Geral de Justiça ou do Superior administrativo ao Procurador-Geral Corregedor-Geral do Ministério Público.

de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público no desempenho das suas funções institucionais, ou quem os representar, em regime de dedicação exclusiva.

Principais atribuições:

Iprestar apoio ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público nas suas atividades institucionais, inclusive quem os representar, nos atos oficiais;

IIconduzir os veículos oficiais atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, sem prejuízo de outros servidores ou agentes de segurança;

IIIoperar equipamentos digitando textos e relatórios, efetuando cálculos, tirando cópias reprográficas e prestando orientações por telefone, para contribuir na execução dos serviços de rotina da chefia imediata;

IVredigir correspondências e documentos em geral;

Vconferir documentos, processos, materiais e equipamentos;

VIauxiliar o Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público, ou quem os representar, no cumprimento de diligências externas;

VIIdesempenhar outras atividades correlatas atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, compatíveis com a sua missão.

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Pregoeiro Tem como missão desempenhar, no Diretoria Geral

Ministério Público do Estado de Mato Grosso, as atividades típicas de Pregoeiro definidas nas normas que disciplinam os procedimentos de aquisições públicas.

Principais atribuições:

Icoordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

IIdecidir as impugnações ao edital;

IIIiniciar a sessão pública do pregão;

IVconduzir a sessão e manter a sua ordem, podendo suspendê-la ou interrompê-la, inclusive determinar a retirada de pessoas que se portarem de modo inadequado à condução dos trabalhos, se necessário, mediante apoio do Gabinete de Segurança Institucional;

Vreceber dos licitantes os documentos previstos e exigidos no edital e na legislação aplicável;

VIdecidir sobre o credenciamento dos representantes dos licitantes, a aceitabilidade das propostas formuladas e habilitação;

VIIindicar a proposta de menor preço e ordenar as demais;

VIIIconduzir o oferecimento de lances e negociar com os licitantes com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a Administração;

IXrealizar diligências para verificar ou confirmar informações obtidas na condução do certame, que sejam necessárias à sua conclusão;

Xdecidir, motivadamente, sobre a aplicação da legislação e os casos omissos;

XIresponder aos recursos interpostos na sessão de licitação, podendo se retratar ou manter a sua decisão, submetendo o caso à autoridade superior competente para homologar, revogar ou anular o certame;

XIIadjudicar o objeto da licitação Redação Original ao licitante da proposta de menor Página 48 de 49 Horário de compilação: 15/07/2026 18:00 preço aceitável, desde que não

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Remissões do artigo