Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5875, de 28 de novembro de 1991
Nº 5875
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o aumento de limite estabelecido no Artigo 6º da Lei nº 5.727, de 27 de dezembro de 1990.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o limite estabelecido no inciso II do Artigo 6º da Lei nº 5. 727, de 27 de dezembro de 1990, de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de novembro de 1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:26