Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5868, de 19 de novembro de 1991
Nº 5868
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Ninomiya Miguel
Declara de utilidade pública a Rede Feminina Cacerense de Combate ao Câncer, de Cáceres.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina Cacerense de Combate ao Câncer, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Cáceres, registrada sob o nº 526, às fls. 31/33 do Livro A-03 do Registro de Pessoas Jurídicas do 2º Ofício de Cáceres, em 05.12.90, publicado à fl. 23 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25.10.90.
Art. 2.
A entidade que usa a sigla R.F.C.C.C. tem âmbito estadual e se propõe a fundar Redes Regionais no território estadual.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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