Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5866, de 19 de novembro de 1991
Nº 5866
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Moisés Feltrin
Dá nova redação à letra "d" do Artigo 29 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
A letra "d" do Artigo 29 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"d) condenação criminal definitiva, nos termos da lei."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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