Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5853, de 4 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5854, de 4 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5855, de 4 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5856, de 4 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5857, de 4 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5851, de 25 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5852, de 25 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5850, de 22 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5844, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5845, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5846, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5847, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5848, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5849, de 15 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5837, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5838, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5839, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5840, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5841, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5842, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5843, de 8 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5836, de 4 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5834, de 3 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5835, de 3 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5831, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5832, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5833, de 1 de outubro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5828, de 30 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5829, de 30 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5825, de 23 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5826, de 23 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5827, de 23 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5812, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5813, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5814, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5815, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5816, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5817, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5818, de 17 de setembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5819, de 17 de setembro de 1991