Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5877, de 28 de novembro de 1991
Nº 5877
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 6496, D.O. de 15/08/1994
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito até o valor equivalente em cruzeiros a US$4.000,000.00 (quatro milhões de dólares norte-americanos) destinados à compra de equipamentos bombeiros militar, para reaparelhamento do Comando do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo únicoO plano de aplicação incluso e constante da presente lei passa a ser parte integrante da mesma como anexo I do projeto.
Art. 2.
Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de receitas estaduais, durante o prazo de vigência do contrato de empréstimo autorizado por esta lei.
Art. 3.
O Poder Executivo consignará em seus Orçamentos Anual e Plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 15/08/1994
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