Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5886, de 6 de dezembro de 1991
Nº 5886
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Leonildo Menin
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área que menciona, para preservação ambiental, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar, para fins de preservação ambiental e criação do Parque Ecológico de Paranaíta, uma área de terras de aproximadamente 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, situada à margem esquerda do Rio Teles Pires na região das Sete Quedas, Rio Paranaíta e Rio Apiacás, no Município de Paranaíta.
Art. 2.
A área a ser desapropriada destina-se à preservação ambiental e à criação do Parque Ecológico de Paranaíta.
Art. 3.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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