Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6767, de 23 de maio de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6766, de 19 de abril de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6764, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6765, de 16 de abril de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6763, de 2 de abril de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6762, de 26 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6761, de 25 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6757, de 21 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6758, de 21 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6759, de 21 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6760, de 21 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6756, de 13 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6754, de 12 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6755, de 12 de março de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6753, de 23 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6747, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6748, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6749, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6750, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6751, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6752, de 18 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6746, de 16 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6742, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6743, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6744, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6745, de 10 de janeiro de 1996Lei Estadual do Mato Grosso nº 6731, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6732, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6733, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6734, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6735, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6736, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6737, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6738, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6739, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6740, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6741, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6728, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6729, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6730, de 28 de dezembro de 1995