Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6730, de 28 de dezembro de 1995
Nº 6730
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede pensão especial a Dona Maria José Freira de Campos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a Dona Maria José Freira de Campos e ao Senhor Ventura Gonçalves da Silva, individualmente, uma pensão especial, cujo valor corresponderá, por mês, a 06 (seis) vezes a remuneração estipulada à Referência I da Tabela de Vencimentos da Administração Direta - Nível Elementar e Médio de que trata a Lei nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994.
Parágrafo únicoA pensão referida neste artigo é intransferível e inacumulável com qualquer outra recebida dos cofres estaduais, exceto a pensão previdenciária.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo contados a partir de 1º de janeiro do corrente exercício os efeitos financeiros decorrentes da concessão constante do seu
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 1995.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:54