Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 12754, de 17 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12740, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12741, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12742, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12743, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12744, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12745, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12746, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12747, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12739, de 5 de dezembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12735, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12736, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12737, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12738, de 29 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12729, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12730, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12731, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12732, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12733, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12734, de 25 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12726, de 22 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12727, de 22 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12728, de 22 de novembro de 2024Lei Estadual do Mato Grosso nº 12376, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12377, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12378, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12379, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12380, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12381, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12382, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12383, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12370, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12371, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12372, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12373, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12374, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12375, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12367, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12368, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12369, de 21 de dezembro de 2023