Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12731, de 25 de novembro de 2024
Nº 12731
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Beto Dois a Um
Dispõe sobre a instituição e comemoração do Dia Estadual do Desporto Escolar no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Desporto Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio, em todo o território do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Na semana que antecede o Dia Estadual do Desporto Escolar, serão realizadas atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância do desporto escolar para a formação educacional, cidadã e para o desenvolvimento físico, social e mental dos jovens mato-grossenses.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá promover a realização de eventos, palestras, seminários, competições esportivas e outras iniciativas relacionadas ao desporto escolar, visando incentivar a participação e promoção do mesmo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:40