Lei Estadual do Mato Grosso nº 12739, de 5 de dezembro de 2024

Nº 12739

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7 artigos

Art. 1.

Esta Lei institui normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Garças.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Institui normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.

São princípios para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Garças:

Ia gestão sistemática de recursos hídricos, que considere os aspectos quantitativos e qualitativos, e os usos prioritários desses recursos;

IIa conservação e a recuperação das áreas protegidas, da biodiversidade e do solo;

IIIa universalização e a integralidade na prestação de serviços de saneamento básico;

IVa sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas da bacia, responsáveis pela geração de emprego e renda;

Vo monitoramento permanente dos seus ativos ambientais.

Art. 3.

As ações relacionadas à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Garças devem alinhar-se aos seguintes objetivos:

Iaumentar a oferta hídrica;

IIfomentar o uso racional de recursos hídricos;

IIIampliar a área de cobertura vegetal de unidades de conservação e de áreas de preservação permanente associadas à preservação de recursos hídricos;

IVexpandir a prestação de serviços de saneamento básico;

Vpromover a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas que interfiram nos recursos hídricos;

VIimplementar ações de desassoreamento.

VETADO (VETADO).

Art. 5.

Os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, de aplicação de multas nos municípios da bacia efetuada pelos órgãos governamentais, e dos programas de apoio e incentivo à conservação no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio das Garças poderão ser aplicados, prioritariamente, na recuperação de áreas degradadas relacionadas à preservação de recursos hídricos da bacia.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se áreas degradadas relacionadas à preservação de recursos hídricos as áreas de preservação permanente previstas no art. 4º, incisos I, II, III, IV e XI, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que não disponham de cobertura vegetal ou de vegetação secundária nos estágios

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médio e avançado de regeneração.

Art. 6.

O Poder Público, em todos os níveis, promoverá a criação e a ampliação de unidades de conservação em áreas comprovadamente essenciais para a produção de água na Bacia Hidrográfica do Rio das Garças.

Art. 7.

Os Municípios de Alto Garças, Guiratinga, Tesouro, General Carneiro, Pontal do Araguaia e Barra do Garças onde está inserido a Bacia Hidrográfica do Rio das Garças poderão dispor, com apoio do Governo do Estado, de órgão gestor de meio ambiente e recursos hídricos com técnicos capacitados e estrutura suficiente para atender às demandas relacionadas a recursos hídricos e a conservação dos recursos naturais, mesmo que de forma consorciada.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 5 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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