Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12381, de 27 de dezembro de 2023
Nº 12381
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Lúdio Cabral
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Bugre, de Araputanga.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Bugre, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.006.842/0001-49, com sede no Município de Araputanga.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/08/2026 12:00